A propósito das notícias sobre situações de ruptura de Serviços de Urgência, e notando que entrámos no ano em que se assinala o 35.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, a CGTP-IN começou por observar que «o ataque do Governo a esta relevante conquista de Abril está em marcha acelerada, por via dos cortes orçamentais inseridos na política de terrorismo social, que há muito está a pôr em causa o direito dos portugueses à saúde».

O actual Governo e os seus antecessores, seguindo a política de direita, «tudo têm feito para destruir os recursos afectos à prestação de cuidados públicos de saúde, ao mesmo tempo que criam as condições de favorecimento aos interesses privados das seguradoras e da banca».

As declarações do Governo sobre as causas do aumento intolerável dos tempos de espera nas urgências dos hospitais desmentem que haja um objectivo sério de reorganização do SNS. No comunicado de imprensa que divulgou dia 21, a CGTP-IN afirma mesmo que as palavras de governantes sobre uma dedicação à defesa do SNS e dos serviços públicos de saúde são desmentidas pela sua «política criminosa, que acelera o desmembramento progressivo do SNS por via do encerramento de serviços e da asfixia financeira, o que, consequentemente, conduzirá à falência funcional das instituições de saúde».

Assim, as causas dos tempos de espera clinicamente inadmissíveis devem ser procuradas na ausência de ajustadas dotações de profissionais, uma vez que «as equipas estão reduzidíssimas, o número de médicos, enfermeiros, assistentes operacionais e técnicos de diagnóstico e terapêutica são extremamente insuficientes». Por outro lado, «o encerramento de camas hospitalares nos diversos serviços, sem a criação de respostas de proximidade alternativas na comunidade (pelo contrário, foram e continuam a ser encerrados os serviços de proximidade), determina que os utentes estejam acamados em dezenas de macas nos corredores dos serviços de urgência».

«Não fosse o elevado profissionalismo das reduzidas equipas de profissionais, já muitas mortes teriam ocorrido» nestes serviços, salienta a Intersindical, lembrando que, em simultâneo com sucessivos cortes nas dotações orçamentais, «o Governo ataca os trabalhadores da Saúde».

A grave situação que a ruptura nas Urgências trouxe para o topo das notícias soma-se às «inúmeras razões» que fundamentam a exigência de demissão do Governo e mudança de política, conclui a Inter.

Propostas

A CGTP-IN defende «a manutenção e o reforço do SNS, como garantia do seguro básico público, universal e obrigatório», e aponta medidas que devem ser postas em prática «no imediato», designadamente:
– admissão de mais profissionais de saúde, com a regularização de milhares de vínculos precários e o fim dos processos de despedimento em diversas instituições;
– reforço de meios da rede de Cuidados de Saúde Primários, especialmente com a regulamentação e institucionalização dos «enfermeiros de família»;
– reforço da rede pública de Cuidados Continuados (mais camas «de proximidade», mais profissionais e mais cuidados domiciliários);
– não diminuir as camas hospitalares, sem antes aplicar estas medidas, e aumentar o número de profissionais;
– fiscalização das entidades privadas prestadoras de cuidados (em particular, no âmbito dos Cuidados Continuados e lares).

Incentivos?

Como exemplos do ataque do Governo aos trabalhadores da Saúde – e para além da ofensiva mais geral –, a CGTP-IN lembrou a perseguição contra dirigentes sindicais da FNAM (Federação Nacional dos Médicos), denunciada desde Março de 2013, e a suspensão do pagamento dos incentivos financeiros a enfermeiros e secretários clínicos das Unidades de Saúde Familiar (USF-AN).
Estes incentivos, regulados por uma portaria de Abril de 2008, deveriam ser pagos pelas administrações regionais de saúde até 31 de Março de cada ano, prazo que nunca foi respeitado. Em 2013 (relativamente ao trabalho em 2012), o secretário de Estado adjunto do Ministro da Saúde ordenou a suspensão dos pagamentos, alegando dúvidas face à Lei do Orçamento do Estado. A pressão sindical acabou por levar o Governo a recuar neste último caso, nos últimos dias de Dezembro.
Para além de repetidos «incentivos» a quem trabalha na Saúde pública, para abandonar o posto, esta suspensão teria ainda outro resultado, denunciado pelo SEP/CGTP-IN: mais uma medida para diminuição dos custos das USF, com vista à concessão da sua gestão.