Em nota à imprensa divulgada anteontem pelo Gabinete dos deputados do PCP no Parlamento Europeu, sublinha-se que, após a reunião entre a CT e a CE, realizada na sequência do convite endereçado aos representantes do trabalhadores pelo Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL), e na qual participou o eleito comunista João Ferreira, confirmaram-se «um conjunto de factos relevantes sobre o processo de liquidação desta empresa pública, iniciado pelo Governo português».

«Ao contrário do que afirma o Governo, não existe até ao momento nenhuma decisão da Comissão Europeia sobre se a verba de 180 milhões de euros constitui ou não um auxílio estatal, e, caso se venha a considerar que constitui um auxílio estatal, se existe ou não obrigação de devolução desta verba ao Estado Português por parte da empresa», começa por realçar-se.

Claro ficou, igualmente, que «o processo de averiguações em curso, por parte da CE, foi aberto, em Janeiro de 2013, na sequência de uma comunicação do Governo português». E foi justamente o Executivo PSD/CDS quem, na referida missiva, manifestou «a intenção de privatização da empresa – o que comprova não apenas que a intenção de liquidação da empresa pública ENVC é anterior ao processo de averiguações (agora usado como argumento para justificar essa liquidação) mas também que foi essa intenção, previamente comunicada à CE, que determinou o início do próprio processo de averiguações».

Acresce, adianta-se ainda no texto enviado aos órgãos de comunicação social, que ficou evidente que «o Governo português, podendo fazê-lo (tal como o fizeram nos últimos anos diversos governos de outros países relativamente a empresas públicas neste ou noutros sectores), não manifestou até à data nenhuma intenção de justificar as medidas alvo de investigação», o que, a suceder, poderia «viabilizar a manutenção da empresa na esfera pública, a manutenção dos postos de trabalho e a continuidade da produção».

«Estes factos vêm avolumar as razões para uma urgente reversão de todo o processo de liquidação dos ENVC, assegurando a viabilização da empresa, a sua manutenção na esfera pública, a manutenção dos postos de trabalho e a continuidade da produção, a bem do interesse nacional e do futuro da região», conclui-se.

A luta continua

À saída da reunião com a CE em Bruxelas, o presidente da CT dos ENVC manifestou estupefacção por «o senhor ministro andar a mentir a toda a gente este tempo todo, dando a sensação de que realmente não existe nenhuma solução para os estaleiros, quando isso é mentira». De acordo com a Lusa, António Costa reiterou ainda que os trabalhadores «vão lutar até às últimas instâncias».

Recorde-se que o Governo assinou, no passado dia 10, o contrato de subconcessão dos ENVC à Martifer. Através de uma sua participada (West Sea Viana Shipyard), a empresa já iniciou o processo de recrutamento de trabalhadores a integrar nos estaleiros, mas o Jornal de Notícias noticiou, sexta-feira, que a retoma da construção naval está condicionada à resolução dos vínculos com os trabalhadores afectos aos ENVC.

Na quinta-feira, 23, o PCP formalizou no Parlamento o pedido potestativo de constituição de uma Comissão de Inquérito para apurar responsabilidades actuais e passadas sobre a gestão dos ENVC.