A posição da central, sobre o documento que o Governo apresentou no final de Outubro, foi divulgada no final da reunião desta segunda-feira da Comissão Executiva, numa conferência de imprensa onde o Secretário-geral, Arménio Carlos, esteve acompanhado por Deolinda Machado, Joaquim Daniel, Carlos João Tomás e José Correia. 

Três objectivos

Com «uma concepção ideológica neo-liberal que afronta os trabalhadores e o povo e entra em rota de colisão com direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição», o guião «reflecte a opção de classe do Governo, ao preconizar um Estado mínimo, para a população, e um Estado máximo, para os grandes grupos económicos e financeiros». A CGTP-IN vê no documento três grandes objectivos do Governo PSD/CDS:

– tornar permanentes os cortes apresentados como temporários,

– colocar as funções sociais do Estado ao serviço dos negócios privados

– e forçar a revisão da Constituição.

Os cortes salariais na Administração Pública, iniciados em 2011, sucessivamente repetidos e com agravamento em marcha para o próximo ano, seriam para manter. A redução em massa do número de trabalhadores teria lugar a qualquer custo. A instabilidade no emprego seria mais constante, com medidas inspiradas no modelo alemão de «minijobs» (emprego precário e baixos salários, nomeadamente por via de regimes de trabalho e de reforma a tempo parcial).
Tal «reforma do Estado» iria, ainda, eternizar os cortes nas pensões.
Continuaria a acumular-se a redução de despesa nas funções sociais do Estado, mais acentuada a partir de 2011, com ameaça de novos ataques e o anúncio de mais cortes, no valor de 1700 milhões de euros, para 2015.
Não seriam «delegáveis» apenas quatro funções do Estado: diplomacia, defesa, justiça e segurança, assumindo assim o Governo que todas as restantes podem ser privatizadas, no todo ou em parte.
A destruição da Escola Pública resultaria, quer da directa privatização das escolas, quer da introdução do «cheque-ensino». O «direito de escolha» é o argumento para dinamizar o negócio da escola privada.
O Governo quer continuar a concessionar e privatizar hospitais, através de novas parcerias público-privadas, com outro nome.
Os direitos sociais, assentes na universalidade e solidariedade, dariam lugar ao assistencialismo. O plafonamento (limite máximo) das contribuições e do valor das pensões promove a descaracterização do sistema e atenta contra a sua sustentabilidade financeira.
A descentralização de escolas, centros de saúde e outros serviços públicos e do policiamento de trânsito, para os municípios, revela-se como uma transferência de competências sem transferência de meios financeiros suficientes. Dela resultaria a desresponsabilização do Estado, os municípios ficariam com o ónus da degradação e destruição de serviços públicos, abrindo caminho para favorecer o sector privado.
Na senda da obsessão do Governo pela redução do défice público (que serve para atropelar direitos fundamentais da população, como salários, condições de trabalho, prestações sociais, saúde e educação públicas), o «guião» aponta para mais e maiores cortes.
O limite de 0,5 por cento para o défice público estrutural, exigido no Tratado Orçamental da União Europeia, consta já na Lei de Enquadramento Orçamental, mas o Governo quer que figure na Constituição. Tal transposição serviria para insistir na sujeição de direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição, a essa limitação do défice público. Também abriria as portas a uma revisão constitucional e a um novo e mais profundo ajuste de contas com a Constituição e os direitos conquistados com a Revolução de Abril.

Pela democracia

A CGTP-IN sublinha que «lutar pelas funções sociais do Estado é defender a democracia». Trata-se de «uma questão que diz respeito a todos, sejam trabalhadores dos sectores público ou privado, desempregados, jovens, reformados».
Ao saudar as recentes grandes acções dos trabalhadores dos sectores privado e público, a Comissão Executiva destaca que as lutas nas empresas de transportes e comunicações e na Administração Pública aliam a salvaguarda dos direitos e interesses dos trabalhadores, à defesa dos serviços públicos e funções sociais ao serviço do bem-estar do povo. Merecem, assim, apoio as lutas já anunciadas em diversas empresas dos transportes e comunicações.
O conteúdo do «guião» justifica ainda mais o apelo da central a uma forte participação dos trabalhadores e da população no dia de indignação e luta, a 26 de Novembro. Ocorrerão greves, paralisações e concentrações em todos os distritos. Em Lisboa, terá lugar uma grande manifestação em frente da Assembleia da República, «para rejeitar o Orçamento do Estado e exigir uma política de esquerda e soberana que responda às necessidades e anseios da população e coloque o País na rota do progresso e justiça social».