Numa declaração conjunta, os municípios da AIA referem que o Executivo PSD/CDS fez aprovar a Lei 35/2013, a Lei 75/2013 e o Decreto-Lei 92/2013, e apresentou à Assembleia da República (AR) a Proposta de Lei 125/XII, visando a «sonegação e subalternização das competências municipais no âmbito dos serviços de água e saneamento, a imposição de modelos de gestão e o abrir caminho ao aumento generalizado e expressivo das tarifas, bem como a remoção dos constrangimentos legais à participação de capitais privados nos sistemas multimunicipais e a reorganização destes em quatro mega sistemas, cuja delimitação não é sustentada em qualquer estudo de optimização de escala».

Para estes municípios tal conjunto de iniciativas legislativas serve o objectivo último de «fragilizar o Poder Local como representante de proximidade da vontade das populações, e promover a privatização dos sistemas públicos de água e saneamento, de acordo com os propósitos ideológicos da actual governação e as imposições da troika, assim desbaratando o interesse local e nacional para benefício dos grandes interesses económicos do sector, essencialmente internacionais».

Forte combate

Entretanto, em 2013, o Poder Local e os cidadãos deram forte combate às intenções do Governo. Os municípios, no plano formal, individualmente ou através da ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses), da AML (Área Metropolitana de Lisboa), da AMRS (Associação de Municípios da Região de Setúbal) e de outras associações de municípios de Norte a Sul do País, pronunciaram-se de forma desfavorável aos diplomas em questão, alertando para o seu carácter desrespeitador da autonomia do Poder Local e contrário aos interesses das populações.

«Os cidadãos e as mais diversas organizações sociais, em conjunto com muitos municípios – entre eles a AIA e os municípios nela associados – têm desenvolvido um amplo movimento social de oposição à privatização dos serviços de água e saneamento, que teve a sua expressão máxima na apresentação, na AR, de um Projecto de Lei (368/XII), designado de «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», sob a forma de Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que foi subscrito por mais de 43 mil pessoas», informa a declaração subscrita pelos municípios da AIA.

Compromisso político

No plano regional, a AIA, prosseguindo a incumbência que os municípios associados lhe atribuíram, concluiu o «Estudo de Concessão Geral do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta à Península de Setúbal», instrumento que apresenta uma proposta técnica ao problema da organização da cooperação pela água na região.

Este estudo é, antes de mais, parte da materialização do compromisso político destes municípios da defesa da gestão da água pública e local da água. «Os resultados da consulta popular, pelo voto, do dia 29 de Setembro, reforçaram fortemente a legitimidade democrática e a expressão da vontade das populações deste compromisso político que os municípios da região prosseguem», salienta a Associação.