Os dois projectos de proposta de lei foram divulgados na semana passada e mereceram vivas críticas da CGTP-IN, da Frente Comum de Sindicatos e da Fenprof, entre outras estruturas, que reafirmaram a exigência de demissão do Governo. O economista Eugénio Rosa, num estudo que divulgou dia 8, acusou o Executivo de não ter enviado aos sindicatos da Administração Pública a proposta sobre a Lei de Bases, para ocultar algumas das malfeitorias que ali estão contidas contra os trabalhadores daquele sector. 

Dois artigos
apenas

Na Lei de Bases da Segurança Social o Governo quer mexer em dois pontos, para permitir:

– que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices de esperança média de vida (artigo 63.º);

– que seja alterado o ano de referência da esperança média de vida, o que irá alterar o «factor de sustentabilidade» e o cálculo do valor das pensões (artigo 64.º).

Trata-se, para a CGTP-IN, de introduzir na lei «cláusulas abertas, que permitirão aos governos invocar, a seu bel-prazer e conforme as suas conveniências, a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, para modificarem elementos essenciais do cálculo da pensão de velhice». No comunicado que divulgou dia 7, a central avisa que, «com a alteração proposta, desaparece a possibilidade de saber qual a idade em que cada um se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão».

Eugénio Rosa cita o ofício do ministro Mota Soares, que acompanhou os projectos de diploma, para alertar que «é intenção deste Governo aumentar a idade de reforma, já em 2014, para 66 anos, ficando com mão livre para subi-la ainda mais no futuro».

Como o regime de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem é contributivo (baseado no princípio da contributividade, que liga, como um contrato, o montante das contribuições pagas e o valor das prestações a receber), a CGTP-IN assinala que a criação de factores de incerteza distorce a relação jurídica estabelecida entre o trabalhador-beneficiário e o Estado.

Recordando que sempre discordou da introdução do «factor de sustentabilidade» no cálculo das pensões de velhice, a Inter reafirma que o aumento da esperança média de vida é «um progresso da humanidade que, a par dos benefícios em que inegavelmente se traduz, convoca novos desafios, para os quais a sociedade, como um todo e de forma solidária, deve encontrar respostas e soluções». É, por isso, «insustentável e inaceitável» pretender que o aumento da esperança média de vida seja uma questão exclusiva dos trabalhadores e que só estes devem suportar.

A alteração do ano de referência levará a uma nova queda na taxa de substituição das pensões (a relação entre a primeira pensão e o último salário) e uma quebra do nível de vida, no momento de passagem à reforma. Mesmo não declarando o aumento da idade normal de acesso à pensão de velhice, a alteração pretendida fará com que as pessoas tenham de alargar o período de trabalho, para terem a pensão completa. Mas a alteração ao artigo 63.º da Lei de Bases «abre de facto a porta ao aumento discricionário da idade normal de acesso à pensão».

A Intersindical recusa que estas medidas sejam tomadas sob a alegação da sustentabilidade financeira da Segurança Social, pois «os factores hoje determinantes que ameaçam a sustentabilidade derivam da recessão económica e da política governamental».

 

Cortar e congelar

Na Administração Pública, «de uma vez só, o Governo pretende cortar em dez por cento todas as pensões actuais e futuras, acima dos 600 euros, e acabar definitivamente com os aumentos das pensões, congelando o seu valor actual, que apenas será reposto em caso de crescimento económico igual ou superior a três por cento».

A Frente Comum de Sindicatos, numa nota que divulgou dia 7, começa por lembrar que estas propostas surgem depois do aumento da idade da reforma, de 63 anos e meio para 65 anos, iniciada pelo Governo PS, de José Sócrates e Teixeira dos Santos, e acelerada pelo actual Executivo, sempre a pretexto da «convergência» com o sector privado.

Agora, o Governo pretende:

– Reduzir dez por cento do valor de todas as pensões – actuais e futuras – de aposentação, de reforma e de invalidez, acima dos 600 euros;

– Reduzir dez por cento do valor das pensões de sobrevivência – actuais e futuras –, acima de 300 euros, atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações;

– Introduzir a diferenciação em função da idade do pensionista e do valor da pensão;

– Indexar o valor da pensão à evolução macro-económica, impondo que o corte só possa ser reposto se houver um crescimento superior a três por cento;

– Revogar todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, no âmbito da CGA;

– Agravar os cortes por via do «factor de sustentabilidade» mais elevado.

A Frente Comum considera que a proposta do Governo «afronta violentamente a Constituição da República e nem sequer respeita os princípios da Lei de Bases da Segurança Social». « Os trabalhadores e aposentados da Administração Pública não permitirão que esta lei avance» e, «mais cedo do que tarde, na rua, nos locais de trabalho, conseguiremos demissão deste Governo, com a luta».