Para os deputados comunista não há volta a dar: a lei em vigor determina o pagamento do subsídio em Junho, pelo que o Governo tem de pagar e não contar «com uma lei que não existe».

Esta foi no essencial a posição defendida pelo Secretário-geral do PCP sexta-feira, no Parlamento, onde esta questão acabou por dominar o debate quinzenal.

Jerónimo de Sousa lembrou que houve uma decisão do Tribunal Constitucional que obriga o Governo a repor aquilo que é devido aos trabalhadores e reformados, pelo que a afirmação de Passos Coelho de que o subsídio só será pago lá para o final do ano foi por si muito mal recebida. Para o líder comunista a declaração do chefe do Governo introduz mesmo um «problema de fundo» que é o de saber se o Governo «cumpre as leis da República» ou se se coloca «à margem da lei».

Por isso insistiu que o Governo «tem de pagar já», considerando que se não o fizer isso só pode ser interpretado como «uma tentativa de vingança sobre os trabalhadores e os reformados e também uma tentativa de vingança em relação ao próprio TC que repôs a legitimidade do pagamento do subsídio em Junho».

Passos Coelho, na resposta, depois de muito enrolar o assunto com uma cronologia dos acontecimentos – falou do «suporte orçamental» que «não existia no OE de 2013», da decisão do TC e da necessidade do Rectificativo para «regularizar a situação financeira inerente à reposição dos subsídios» –, foi taxativo a dizer que o Governo desencadeara um processo legislativo para uma nova lei por forma a poder «pagar um dos subsídios em duodécimos (como já estava previsto) e o outro em Novembro ou Dezembro». E que é exactamente isso que o Governo tenciona fazer.

Opção pelo capital

Insatisfeito com a resposta do chefe do Governo, e trazendo novos argumentos para o debate, o líder do PCP assinalou que a alegação do orçamento rectificativo também não colhe, porquanto, acentuou, a sua votação ocorre por estes dias, não encontrando portanto razões para o Governo não pagar.

Mais fraco ainda é o argumento de que não existe cabimentação para o efeito ou que não há dinheiro. É que realçou, dinheiro é coisa que não falta no orçamento rectificativo «para os SWAP, para as PPP, até para a admissibilidade de um perdão ao próprio Banif da tranche que tinha de pagar».

«Para esses nunca falta dinheiro mas para pagar aquilo que a lei manda – o subsídio de férias aos trabalhadores e aos reformados – para isso já não há dinheiro», constatou o líder comunista, para quem a decisão revela de «forma crua» a natureza de classe das opções do Governo.

Jerónimo de Sousa acusou ainda Passos Coelho de não falar verdade quando diz que não havia verbas disponíveis para concretizar o pagamento do subsídio em Junho. E lembrou-lhe um aspecto que aquele não pode deixar de saber que é a existência de «reservas em termos de dotação provisional no Ministério das Finanças que permite a antecipação das verbas dos meses seguintes». Pelo que, concluiu, esta é «uma falsa questão».

Mas o dirigente comunista carreou para o debate um outro argumento decisivo, com o qual confrontou Passos Coelho: «se o OE Rectificativo vai ser aprovado, por que é que não paga em Julho e insiste em pagar em Novembro ou Dezembro?»

O saque de 4700 milhões

Às denominadas «reformas estruturais» anunciadas pelo primeiro-ministro – corte de 4700 milhões de euros – dedicou Jerónimo de Sousa uma particular atenção, querendo saber nomeadamente se estes cortes brutais incidirão nos salários, nas reformas e pensões, nos níveis da saúde, educação e protecção social.

«Esses 4700 milhões vão ser sacados a quem?», perguntou, convicto de que o Governo já definiu o «montante, as vítimas, podendo haver dúvidas apenas quanto à forma de aplicação».

Antes, o líder comunista antevira ainda no propósito de concentrar todos esses cortes em 2014 (e já não até 2015) um sinal de que Passos Coelho estará a prazo. Não vá dar-se o caso de lhe «faltar a força para conseguir concretizar esta operação de kamikaze», anotou, admitindo que essa pressa possa significar que alguém estará já a «destinar o futuro» ao primeiro-ministro, traçando-lhe como limite Junho de 2014.

Mas a insistência de Jerónimo de Sousa subiu de tom quando se tratou de saber qual o conteúdo daquilo que o Governo chama de «reformas estruturais». «Diga, esses 4700 milhões vão ser sacados a quem?», foi o desafio do líder comunista ao primeiro-ministro, ficando como a pergunta-chave deste debate.

Ao que este respondeu que «não há nenhum corte adicional de 4700 milhões de euros para 2014». Essa é uma «interpretação errónea», asseverou, originada pelo que considerou ser a «complexidade» de «documentos em que os números escondem muitas coisas», aludindo ao valor do quadro do FMI. E acrescentou que «esse valor era o que já estava inicialmente previsto mais o que foi comprometido até 2015 na parcela de 2014».

Ao desmentido do primeiro-ministro quanto aos termos e alcance do corte de 4700 milhões reagiu Jerónimo de Sousa afirmando que as palavras por aquele proferidas teriam de ficar registadas como uma declaração de garantia de que «essa verba anunciada não será obtida à custa de salários, de pensões, de direitos sociais que a Constituição consagra».