O tema esteve de novo em destaque na AR por iniciativa do PCP em debate de actualidade realizado no passado dia 12. Alvo de dura crítica voltou a ser o continuado fecho de estações, em prejuízo das populações, num processo que no entender do PCP é indissociável do propósito de privatizar a empresa. Bruno Dias classificou-o de «indigno e inaceitável» e acusou a administração dos CTT de, ainda por cima, levá-lo a cabo «pela calada da noite, verdadeiramente à traição».

Comportamento a todos os títulos deplorável e que surge em linha com esse facto não menos abominável que foi a ordem geral dada pela administração da empresa de encerrar no dia 31 de Maio as estações de correio da cidade de Lisboa às 17 horas. Um «encerramento selvagem» que na opinião do parlamentar comunista teve em vista «impedir o justo protesto das populações», como ainda dias antes se assistiu em Carnide, Ajuda e várias outras freguesias da capital.

Bruno Dias comparou mesmo este episódio a uma «espécie de “estado de sítio postal”», exigindo, por isso, face à sua gravidade, o apuramento de responsabilidades e explicações.

Mentiras

Não obstante a sua insistência, nada de substantivo adiantou o secretário de Estado das Obras Públicas para o esclarecimento da questão. Sérgio Monteiro, por outro lado, repetindo argumentos aduzidos em debate anteriores, recusou haver ligação entre a privatização e o encerramento de estações. E quis fazer passar a ideia de que este fecho obedece apenas a «critérios de racionalidade económica e financeira» (alegou uma redução de 30% de «presença física de clientes» e de 24% na expedição de encomendas e correio individual), sem prejudicar a «presença própria» dos CTT junto das populações.

«Quem é que pensam que enganam? Alguém acredita nisso? Então não sabemos que desde que foi anunciada expressamente pelo Governo PS a intenção de privatizar os Correios é a partir daí que acelera e avança o encerramento de estações», ripostou Bruno Dias.

O governante, noutro plano, negou que tenha havido «encerramentos feitos às escondidas», asseverando que «todos foram previamente comunicados às juntas de freguesias e às populações», o que, como bem se sabe, está longe de corresponder à verdade.

Luta corajosa

Sem desarmar, o deputado do PCP insistiu na crítica recordando estar em causa a eliminação de rede própria das estações dos CTT e a passagem a um «somatório de centenas de outsourcings, de pequenos negócios que podem encerrar no dia seguinte, como de resto já sucedeu em alguns casos, com as populações a ficar sem alternativas.

E daí a pergunta (para a qual o Governo não deu resposta no debate) de saber qual o número de estações que os CTT considera adequado. É que se há centenas de estações a encerrar, «então qual é o número que acha bom?», perguntou Bruno Dias.

Palavras de apoio e solidariedade dirigiu ainda o deputado o PCP aos trabalhadores dos CTT e à sua luta em defesa do emprego com direitos e do serviço público. Saudada de modo especial foi a sua greve no passado dia 7, uma grande jornada no decurso da qual os trabalhadores responderam com coragem às ameaças, como sucedeu em Cabo Ruivo onde a polícia foi mobilizada para tentar impedir e condicionar a acção do piquete de greve, ou em Coimbra onde um trabalhador foi atacado com gás pimenta por um elemento da GNR.

Negócios da China

Relacionado com o processo de privatização dos CTT estão alguns factos que Bruno Dias não hesita em elevar à categoria de «vergonha autêntica» e de «escândalo nacional». É o caso da escolha pelo Governo do banco JP Morgan para dar assessoria financeira no âmbito desse processo, não obstante o diferendo entre as partes devido o envolvimento daquele banco norte-americano nos contratos SWAP. Um negócio de tal maneira lesivo para o Estado que não deixou outra alternativa ao Governo que não fosse a de anunciar que iria processar o banco em tribunal sob a acusação de contratualizar com o sector empresarial do Estado contratos financeiros tóxicos. Contratos negociados e aceites por administradores sob a tutela do secretário de Estado a quem, depois de rebentar o escândalo, viria a ser apontado o caminho da rua. «Ora se daí resultou a demissão destes administradores, como é que se explica que aqueles que venderam esses contratos, que os impuseram, subitamente já sejam bons para salvaguardar o interesse nacional?», foi a pergunta de Bruno Dias a Sérgio Monteiro.

«Então os senhores demitem os administradores que compram e contratam os bancos que vendem? É assim que os senhores estão a privatizar os Correios?», prosseguiu, defendendo, em todo o caso, que a questão de fundo «é que não há bons processos de privatização dos Correios».

O secretário de Estado das Obras Públicas, Transporte e Telecomunicações limitou-se a ler a passagem final de um comunicado emitido dias antes pelo Ministério das Finanças. «Os contratos de derivados de taxa de juro entre empresas do sector empresarial do Estado e o banco JP Morgan encontram-se encerrados. Está normalizada a relação entre entidades do sector público e esta instituição financeira», citou, considerando que isso «responde a todas as dúvidas».

O primeiro-ministro no debate quinzenal de sexta-feira justificou a escolha do JP Morgan com o facto de este ter entregue a «proposta mais vantajosa».

Romper silêncio

O PCP voltou a requerer a presença em sede de comissão parlamentar da ANACOM, da administração dos CTT e de organizações representativas dos trabalhadores da empresa. Esta insistência, depois de ter visto inviabilizado pela maioria PSD/CDS-PP idêntico pedido, é explicada pela importância que os deputados comunistas atribuem ao apuramento de opiniões e análises dos diferentes actores que têm a ver com o serviço público postal.

Essa é uma exigência da qual a bancada comunista não abdica, frisou Bruno Dias, tal como não aceita a cortina de silêncio que sobre a matéria a maioria governamental quer impor.