O que é o Semestre Europeu, de que tanto se fala nas instituições europeias, apresentando-o como estratégia milagrosa para a tão proclamada «retoma económica»? O Semestre Europeu, inserido nas chamadas medidas da «Governação Económica» é um procedimento que foi instituído em 2011 com o pretenso objectivo de «analisar as prioridades económicas e orçamentais» todos os anos, na mesma altura. «Semestre Europeu» porque pretende anteceder o segundo semestre do ano, aquando da elaboração dos orçamentos nacionais, ou seja, pretende condicionar antecipadamente as escolhas políticas dos estados-membros em matéria orçamental. Ora, nesta fase, está em discussão a chamada «Análise Anual do Crescimento», ou seja, a proposta de prioridades económicas que a Comissão Europeia apresenta em Janeiro, para o ano seguinte. De seguida, em Abril, com base nessas recomendações, os estados-membros devem apresentar Programas Nacionais de Reforma e Programas de Estabilidade e Convergência; em Junho a Comissão Europeia «rectificará» esses programas com novas recomendações e, em Julho, o Conselho aprovará as recomendações finais dirigidas a cada um dos estados-membros. Quando os parlamentos nacionais iniciarem a discussão dos orçamentos nacionais já o mecanismo de «chantagem» sobre os órgãos de soberania nacional está totalmente consolidado. Como nos é vendido, um processo para «coordenar as políticas comerciais, macroeconómicas e estruturais dos estados-membros» com as prioridades da UE. Processo formalmente complexo – que a tecnocracia europeia repete e reproduz incessantemente – que esconde o essencial: o seu conteúdo e implicações políticas e sociais.

As propostas que a Comissão Europeia apresentou, em matéria de emprego, no final do ano 2012, na sua Análise Anual do Crescimento 2013, recomenda: «redobrar esforços a nível das reformas dos sistemas de pensões, no intuito de assegurar o alinhamento da idade de reforma com a esperança de vida»; recomenda «reduções temporárias nas contribuições para a Segurança Social»; recomenda o «desenvolvimento de regimes de trabalho flexíveis» e o controlo do «impacto do subsídio de desemprego»; recomenda a «alteração dos sistemas de fixação de salários de forma a reflectirem a evolução da produtividade». Trocando em miúdos: (1) aumento da idade da reforma; (2) retirada de direitos de Segurança Social e descapitalização dos sistemas públicos de Segurança Social; (3) precariedade laboral; (4) diminuição do subsídio de desemprego; (4) diminuição dos níveis salariais. A mistificação que é criada em torno de trabalhadas formulações processuais não consegue mascarar o que é apenas a continuação das exactíssimas políticas que conduziram a que Portugal já, hoje, tivesse retrocedido os seus níveis salariais para níveis de há uma década, com uma taxa de desemprego real de cerca de 23 por cento, medidas de empobrecimento e de restrição do consumo que hipotecam qualquer possibilidade de desenvolvimento da actividade produtiva. Perante esta Comunicação, a maioria do Parlamento Europeu – constituída pelo Partido Popular Europeu (PSD e CDS) e pelos Socialistas e Democratas (PS) – muito se indignou, defendendo os caminhos «alternativos» de uma «austeridade inteligente» e proclamando-se como contraponto da malfadada Comissão Europeia. Tanta ira inflamada resultou na aprovação de um relatório sobre a dita Comunicação (relatório Fontagné), em plenário da semana passada, que a maioria do PE considera um óptimo esforço de «consenso e diálogo» que significa, na prática, acordo em relação ao rumo a seguir. Neste, é expressa vezes sem conta a preocupação com os impactos da «consolidação orçamental». Propostas – a «consolidação orçamental inteligente» compatível com o crescimento e que não só não recusa como apoia expressamente cada uma das medidas propostas pela Comissão Europeia e anteriormente enunciadas. Mas, claro, imbuídas de muita crítica e retocadas com as palavras «crescimento» e «emprego». Se o PS, ao nível das instituições nacionais, denota uma dificuldade «biológica» em demarcar-se das políticas liberais que sempre impulsionou e apoiou, tal não é diferente nas instituições europeias. Direita e socialistas, em todo este processo, coincidem em algo mais – na aceitação da retirada de soberania aos estados em relação à definição das suas políticas em matéria de emprego. Existe, sim, uma forte coordenação entre PS, PSD e CDS-PP, e entre as instituições europeias e o governo nacional – coordenação para a retirada de direitos aos trabalhadores.