Foi o deputado comunista Honório Novo que levou o tema a plenário faz hoje oito dias numa declaração política onde chamou de novo a atenção para a «emergência da situação escandalosa» a que o Governo deixou chegar os ENVC.

Quadro calamitoso que justificou de resto o requerimento entregue pelo PCP na véspera na comissão de Defesa Nacional, e entretanto aprovado, para a ida do ministro Aguiar-Branco ao Parlamento a fim de prestar esclarecimentos sobre os últimos desenvolvimentos relativos à situação daquela unidade de reparação e construção naval.

«É desumano e vexatório manter 630 trabalhadores quase paralisados há mais de dois anos». «Já não suportamos mais promessas sem nada à vista». Estas são palavras de trabalhadores que Honório Novo reproduziu da tribuna, querendo com elas ilustrar a dor, indignação e revolta que grassa no seio daqueles homens face aos «níveis de degradação» atingidos por responsabilidade directa do Executivo.

Verdadeiros crimes

Responsabilidade pelo estado a que se chegou que é hoje inquestionável, por mais que os partidos da maioria digam que o «Governo tem feito tudo para encontrar uma solução» (Eduardo Teixeira, PSD) ou, como afirmou o deputado do CDS-PP Abel Baptista, que «é a segunda vez que um governo PSD/CDS-PP (a primeira foi com Durão Barroso e Paulo Portas) faz alguma coisa para salvar os Estaleiros de Viana».

Perspectiva que Honório Novo contestou abertamente, afirmando que da parte do Governo o que tem havido é falta de vontade política. E deu o exemplo da construção de dois navios asfalteiros para a Venezuela que continua em banho-maria, contrato este que poderia assegurar trabalho para quase três anos e que está em risco de caducar em Março próximo e implicar o pagamento de quase 30 milhões de euros, incluindo a devolução de quase 13 milhões de euros já recebidos como adiantamento.

Ora a verdade é que a construção dos navios não avança, sublinhou o deputado do PCP, convicto de que só a aposta «numa estratégia fundamentalista de privatização dos ENVC – vendendo a empresa ao estilo BPN, sem passivo e muito abaixo do valor dos seus activos – pode justificar esta obsessão do Governo», que tem contado sempre para esse efeito com a sua maioria parlamentar.

Aposta na privatização que no entanto pode estar comprometida ou mesmo condenada à morte, como assinalou Honório Novo, dada a desistência de um dos concorrentes. E restando apenas um candidato, o que se exige é que o Governo não fique à sua mercê (como fez com a venda do BPN ao BIC), sublinhou o deputado do PCP, para quem agora só pode haver um desfecho: extinguir o processo de privatização, financiar de imediato o arranque da construção dos asfalteiros, nomear uma nova administração que seja capaz e esteja verdadeiramente apostada na recuperação da empresa e na defesa dos postos de trabalho.

Gestão ruinosa

Não se compreende como é que o Governo ainda não promoveu uma auditoria rigorosa sobre o que correu mal em contratos celebrados entre o Estado e os ENVC, empresa com uma folha de serviço de quase 70 anos ao serviço da economia da região e do País. «De que estará o Governo à espera para apurar responsabilidades e exigir eventuais indemnizações?», perguntou Honório Novo, aludindo em concreto aos contratos firmados entre 2002 e 2005 para a construção de 16 navios, que dariam trabalho para 13 anos, dos quais apenas dois saíram do papel, um deles ainda em fase de conclusão.

 A ressaltar neste caso como exemplo de negligência, má gestão ou pura incompetência (ou tudo junto), como foi lembrado, é o facto de terem sido gastos 18 milhões de euro em aço e maquinaria para a construção de um desses 16 navios – o de combate à poluição –, que acabou por não ser construído.

Ora este é um caso elucidativo que permite não só revelar a proveniência como identificar «quem são os verdadeiros responsáveis pelo passivo dos ENVC».

A testemunhar esta realidade está ainda o caso dos cerca de 72 milhões de euros relativos a dois navios para os Açores, um dos quais – o Atlândida –, como assinalou o parlamentar comunista, «continua por aí a degradar-se».