LUSA

Este é o quadro que se mantém de­pois de go­rada na se­mana tran­sacta a ten­ta­tiva do PCP de re­vogar a lei dos com­pro­missos para «de­volver ins­tru­mentos de gestão aos ser­viços pú­blicos e para que a gestão pú­blica seja feita da me­lhor ma­neira pos­sível e não contra os in­te­resses das po­pu­la­ções». Essa era a aposta do seu pro­jecto de lei que, tal como outro do BE de igual sen­tido, foi chum­bado sexta-feira pas­sada pelos votos da mai­oria PSD/​CDS-PP, de­pois de na an­te­vés­pera, 6, ter sido su­jeito a de­bate em ple­nário.

Quase um ano de­pois da en­trada em vigor da Lei dos Com­pro­missos, com­pro­vados foram os re­ceios ex­pressos pelo PCP desde a pri­meira hora quanto às in­ten­ções do Go­verno de criar «cons­tran­gi­mentos bu­ro­crá­ticos e ad­mi­nis­tra­tivos à exe­cução da des­pesa or­ça­mental e à as­sumpção de com­pro­missos fi­nan­ceiros por parte das en­ti­dades pú­blicas, li­mi­tando ou mesmo im­pe­dindo o cum­pri­mento das suas fun­ções».

Essa a cer­teza trans­mi­tida pelo de­pu­tado co­mu­nista Paulo Sá da tri­buna da AR na apre­sen­tação do di­ploma da sua ban­cada e no de­correr da qual de­mons­trou com va­ri­ados exem­plos como esta lei cons­titui «mais uma peça na brutal ofen­siva contra as fun­ções so­ciais do Es­tado e os ser­viços pú­blicos le­vada a cabo pelo Go­verno no quadro do pacto de agressão da troika.

Omitir causas

Que o «exemplo do pas­sado assim o obriga», jus­ti­ficou em de­fesa da lei o de­pu­tado Nuno Serra, do PSD, numa alusão aos pa­ga­mentos em atraso e ao en­di­vi­da­mento, en­quanto o seu co­lega de ban­cada, Jorge Paulo Oli­veira, não poupou elo­gios ao texto le­gis­la­tivo va­lo­ri­zando o que disse ser o seu con­tri­buto para «au­mentar o grau de trans­pa­rência, pre­vi­si­bi­li­dade e ra­ci­o­na­li­dade de gestão da coisa pú­blica», a par de um «au­mento do grau de con­trolo or­ça­mental».

«Visão sim­plista e de­tur­pa­dora da re­a­li­dade» esta a que atribui a «origem do fe­nó­meno dos pa­ga­mentos em atraso a uma mera apli­cação de­fi­ci­ente dos pro­ce­di­mentos de re­gisto e con­trolo de com­pro­missos», con­cluíra antes Paulo Sá sobre a po­sição dos par­tidos do Go­verno, a quem acusou de omi­tirem aquela que é a causa pri­meira dos pa­ga­mentos em atraso: o sub­fi­nan­ci­a­mento cró­nico a que são su­jeitos os ser­viços do Es­tado.

E sem deixar de re­co­nhecer que estes atrasos são um pro­blema que «atingiu uma di­mensão alar­mante», com efeitos ne­ga­tivos sobre a vida de ci­da­dãos e em­presas, pôs o dedo na fe­rida ao su­bli­nhar que a sua re­so­lução passa por um «fi­nan­ci­a­mento ade­quado das en­ti­dades pú­blicas» e não, como faz o Go­verno, «pela im­po­sição de ina­cei­tá­veis cons­tran­gi­mentos bu­ro­crá­ticos e ad­mi­nis­tra­tivos à re­a­li­zação da des­pesa».

Em­purrar para a pri­va­ti­zação

O líder par­la­mentar do PCP, in­ter­vindo no de­bate, es­ta­be­leceu um pa­ra­le­lismo entre a Lei dos Com­pro­missos e a Lei de En­qua­dra­mento Or­ça­mental, di­zendo que a pri­meira «é uma es­pécie de versão an­te­ci­pada da al­te­ração» a que a se­gunda foi su­jeita nesse mesmo dia na AR. E porquê? Porque «as­senta na ideia de que antes das ne­ces­si­dades das pes­soas vem o gar­rote or­ça­mental». Aperto este que to­davia não é para tudo nem para todos, pois, ob­servou, «não se co­nhece ne­nhuma Lei dos Com­pro­missos que ca­bi­mente tri­mes­tral­mente os juros da dí­vida pú­blica à banca, aos se­nhores Ul­rich e aos seus bancos que con­ti­nuam a aforrar com o di­nheiro do Es­tado, com o di­nheiros dos por­tu­gueses». Por isso não teve dú­vidas em con­cluir que «esta lei o que visa é acom­pa­nhar uma re­dução drás­tica do fi­nan­ci­a­mento dos ser­viços pú­blicos com uma con­tin­gência na sua gestão que não res­ponde àquilo que são as suas fun­ções», sendo essa a razão por que temos «ser­viços pú­blicos de­gra­dados e o em­purrar para a pri­va­ti­zação das fun­ções que de­sem­pe­nham».

Exem­pli­fi­cando, lem­brou que no SNS são co­nhe­cidos quase se­ma­nal­mente casos de rup­tura no for­ne­ci­mento de me­di­ca­mentos, de ma­te­riais in­dis­pen­sá­veis para o fun­ci­o­na­mento dos ser­viços, para as ci­rur­gias, de adi­a­mento de ci­rur­gias que não são de am­bu­la­tório (as mais atra­sadas e as mais graves).

«Hoje os ges­tores dos hos­pi­tais – se forem sé­rios e a mai­oria é – têm que optar entre duas ques­tões fun­da­men­tais: ou in­correm no crime de vi­olar a lei dos com­pro­missos ou in­correm no crime de deixar por tratar pes­soas que pre­cisam de tra­ta­mento. É esse o di­lema que os se­nhores estão a impor aos ges­tores dos hos­pi­tais pú­blicos do SNS», acusou, apon­tando o dedo às ban­cadas da mai­oria.

E no que toca às au­tar­quias, o que está em causa é uma «cen­tra­li­zação de poder no Mi­nis­tério das Fi­nanças, poder que é de di­reito das po­pu­la­ções e das au­tar­quias que ele­geram», con­si­derou o líder par­la­mentar do PCP.

Men­tira des­ca­rada

Ter um bo­ca­dinho de pudor, foi esse o con­selho que Ber­nar­dino So­ares deu ao de­pu­tado do PS João Ga­lamba, que in­ter­viera no de­bate a de­sancar na lei e a deixar no ar a ideia de que era na sua ban­cada que es­tava o seu mais tenaz e con­se­quente opo­sitor. Des­mon­tando a tram­po­li­nice e re­pondo a ver­dade, Ber­nar­dino So­ares lem­brou ao de­pu­tado do PS que, des­con­tando a re­tó­rica, a ver­dade é que ban­cada deste não sub­me­tera ne­nhum di­ploma sobre a ma­téria a de­bate, pelo que a sua «opo­sição à Lei dos Com­pro­missos fi­cara na ga­veta e pelo dis­curso».

E cor­rigiu as afir­ma­ções por aquele pro­fe­ridas – chegou a acusar as ban­cadas do PCP e do BE de acei­tarem os prin­cí­pios da lei dos com­pro­missos –, lem­brando que quem deu o be­ne­fício da dú­vida à Lei dos Com­pro­missos foi o PS, porque se abs­teve na ge­ne­ra­li­dade e quis fazer me­lho­rias, en­quanto o PCP votou contra na ge­ne­ra­li­dade e na vo­tação final e «disse sempre que nunca acei­taria este tipo de lei».