PSD, PS e CDS aprovaram na última sexta-feira a proposta de lei sobre o exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, com os votos contra do PCP, PEV e BE.

Este diploma visa alegadamente regulamentar uma legislação com perto de dez anos (Lei 45/2003), a partir da qual foram reconhecidas como terapêuticas não convencionais a acupuntura, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fitoterapia e a quiropraxia. Atraso de quase uma década que foi criticado pelo líder parlamentar do PCP, que o considerou «vergonhoso», imputando a responsabilidade por essa falha aos sucessivos governos do PSD e do CDS e também do PS.

O conteúdo do diploma foi igualmente objecto de cerrada crítica, com Bernardino Soares a situá-lo no plano da «fraude política», na medida em que «não visa resolver nenhum problema mas apenas fingir que se está a fazer alguma coisa para enganar os profissionais que trabalham nesta área e para enganar os seus utentes».

«Esta proposta não é para regulamentar, é para adiar», acusou, salientando desde logo esse facto para si «extraordinário» que é o de o Governo propor uma lei para regulamentar outra lei da AR.

Sendo que essa regulamentação não pode ser feita pelo Parlamento, «porque em aspectos fundamentais é da estrita competência do Governo», esclareceu Bernardino Soares, fazendo notar que é por essa razão que há no texto várias remissões para portarias sobre aspectos fundamentais.

Daí que se tenha interrogado sobre a utilidade desta proposta de lei, uma vez que o Governo «adia para portarias o que já poderia fazer neste momento, com base na lei 45/2003».

E foi em face da constatação de que se está perante mais um compasso de espera que Bernardino Soares não pôde deixar de concluir que, com esta proposta de lei, o Governo «anda a brincar com vida das pessoas».

Sobre a importância desta matéria, o presidente da formação comunista atribuiu-lhe a maior possível, não só por envolver «a prática de numerosos profissionais mas sobretudo porque recorrem às terapêuticas não convencionais certamente centenas de milhares de pessoas», as quais, frisou, têm o direito de ver acautelada pelo Estado a qualidade e segurança dos cuidados que lhes são prestados».

Depois de ouvir as críticas dos partidos da oposição, o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Leal da Costa, ficou-se pela afirmação seca de que o Governo trouxera à AR o que é da sua «competência» e que apresentara a «solução de mais um dos casos complicados que herdou e que não foram tratados em devido tempo».

Garantiu ainda que o Governo vai ser exigente, «exigência para segurança dos utentes» e que a «qualidade vai ter de ser demonstrada e confirmada».