De­pois dos PEC e dos or­ça­mentos do Es­tado de 2011 e 2012, do PET (plano es­tra­té­gico dos trans­portes), da re­visão do Có­digo do Tra­balho e das me­didas ins­critas no OE para 2013, de­pois dos re­pe­tidos golpes na con­tra­tação co­lec­tiva em vigor – actos dos go­vernos de Só­crates e de Passos Co­elho, das ad­mi­nis­tra­ções por eles no­me­adas e das em­presas pri­vadas que a sua po­lí­tica tem de­fen­dido – está no par­la­mento a Pro­posta de Lei 106/​XII. Entre ou­tras im­pli­ca­ções, de­nun­ci­adas e com­ba­tidas pelo mo­vi­mento sin­dical uni­tário e por vá­rias co­mis­sões de tra­ba­lha­dores, o Go­verno pre­tende com esta ini­ci­a­tiva que, em ma­té­rias im­por­tantes que têm a ver com a re­tri­buição do tra­balho, passe a aplicar-se aos tra­ba­lha­dores das em­presas pú­blicas o re­gime da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, com va­lores subs­tan­ci­al­mente mais baixos.

Este é mais um evi­dente caso de apli­cação, ora das re­gras das em­presas pri­vadas, ora da Função Pú­blica, con­forme as que forem pi­ores para os tra­ba­lha­dores.

No pa­recer co­lec­tivo que 27 or­ga­ni­za­ções re­pre­sen­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores das em­presas pú­blicas de trans­portes, a 14 de De­zembro, en­tre­garam no Mi­nis­tério da Eco­nomia e en­vi­aram à AR, con­si­dera-se «in­com­pre­en­sível» que o Go­verno pre­tenda que no sector pú­blico em­pre­sa­rial con­tinue a vi­gorar o re­gime do con­trato in­di­vi­dual de tra­balho (com apli­cação do Có­digo do Tra­balho), mas queira deixar de fora o sub­sídio de re­feição, as ajudas de custo e des­lo­ca­ções, o tra­balho su­ple­mentar e o tra­balho noc­turno.

A re­dução destas im­por­tantes com­po­nentes da re­tri­buição dos tra­ba­lha­dores, que teria ca­rácter im­pe­ra­tivo, so­bre­pondo-se aos acordos de em­presa, re­pre­sen­taria num ano o equi­va­lente a mais de um mês de sa­lário, alertou a Fec­trans/​CGTP-IN, ao anun­ciar a en­trega do pa­recer. Este foi subs­crito por esta fe­de­ração, pelos sin­di­catos seus fi­li­ados (STRUP e STRUN, SNTSF, Si­ma­mevip, Flu­viais, STRAM Ma­deira e SNTCT), por ou­tros sin­di­catos (SMAQ, SFRCI, SNAQ, Si­nafe, Sinfa, Siofa, Sitra, STTM, Sindem, ASPT Carris e co­missão in­ter­sin­dical da Carris) e co­mis­sões de tra­ba­lha­dores (CP, EMEF, So­flusa, Trans­tejo, Carris, Me­tro­po­li­tano de Lisboa, TAP e SPdH).

Esta in­tenção que o Go­verno verteu na pro­posta de au­to­ri­zação le­gis­la­tiva «é com­ple­ta­mente in­jus­ti­fi­cada e não as­senta em qual­quer fun­da­mento aten­dível, pelo que se con­fi­gura como uma ver­da­deira dis­cri­mi­nação, em razão do tipo de em­presa» a que os tra­ba­lha­dores estão vin­cu­lados. No pa­recer, de­fende-se ainda que «a der­ro­gação per­ma­nente e de­fi­ni­tiva das normas dos ins­tru­mentos de re­gu­la­men­tação co­lec­tiva apli­cá­veis que dispõe sobre esta ma­téria viola di­rec­ta­mente o di­reito de con­tra­tação co­lec­tiva, con­sa­grado no ar­tigo 56.º da Cons­ti­tuição, bem como a Con­venção da OIT n.º 98».

Além do mais, con­cluem as ORT, «este novo quadro nor­ma­tivo do sector pú­blico em­pre­sa­rial não con­tribui para me­lhorar a re­gu­lação deste sector, mas apenas para o tornar menos au­tó­nomo, mais de­pen­dente de de­cisão po­lí­tica, por um lado, e de cri­té­rios fi­nan­ceiros e de ca­bi­mento or­ça­mental, por outro, ao mesmo tempo que con­tribui para a re­dução da ca­pa­ci­dade e da qua­li­dade das em­presas pres­ta­doras de ser­viços pú­blicos».