Este é o mais im­por­tante dado a reter da in­ter­pe­lação do PCP ao Go­verno re­a­li­zada faz hoje oito dias com o ob­jec­tivo cen­tral de mos­trar que há um corpo co­e­rente de pro­postas, me­didas e so­lu­ções capaz de con­subs­tan­ciar uma po­lí­tica al­ter­na­tiva que li­berte o País das amarras que o prendem a este rumo de de­sastre eco­nó­mico e so­cial.

Logo a abrir o de­bate, con­tes­tando essa ba­tida ideia de que não há al­ter­na­tiva à ac­tual po­lí­tica, o de­pu­tado co­mu­nista Agos­tinho Lopes con­si­derou que os seus de­fen­sores ao negá-la o que pro­curam é des­res­pon­sa­bi­lizar os su­ces­sivos go­vernos pelo es­tado a que o País chegou.

Mas não é apenas esta a «uti­li­dade po­lí­tica e ide­o­ló­gica» de­se­jada pelos que negam a exis­tência de al­ter­na­tiva. Trata-se, ainda, de pro­curar ga­rantir a «so­bre­vi­vência da pseudo al­ter­na­tiva do PS» e, por outro lado, de tentar «afirmar a ine­vi­ta­bi­li­dade da po­lí­tica de de­sastre em curso».

Foram também li­nhas de força como estas que per­pas­saram os dis­cursos de passa culpas entre os par­tidos da mai­oria e o PS. Foi assim desde logo com o mi­nistro Santos Pe­reira que na in­ter­venção ini­cial, de­pois de dizer co­bras e la­gartos dos «anos de festa da go­ver­nação PS» e dos «dis­pa­rates do pas­sado», pro­clamou em inu­si­tado tom co­mi­ci­eiro que este Go­verno «teve co­ragem de en­cetar as re­formas que vão re­solver os pro­blemas da com­pe­ti­ti­vi­dade». E foi assim também com o mi­nistro Ad­junto e dos As­suntos Par­la­men­tares, Mi­guel Relvas, que a fi­na­lizar o de­bate voltou a jogar com o medo em favor das «ine­vi­ta­bi­li­dades» – nós ou o caos –, di­zendo que «sem ajuda [da troika] não há di­nheiro para pagar sa­lá­rios e pen­sões, pagar hos­pi­tais e es­colas, pagar juros da dí­vida». E, dra­ma­ti­zando a chan­tagem, afirmou que «de­sistir agora não é opção, é con­duzir o País ao fra­casso, à ban­car­rota, ao iso­la­mento».

Rasto de des­truição

Ora o de­safio que está co­lo­cado ao País é pre­ci­sa­mente o con­trário, como tratou de evi­den­ciar a ban­cada co­mu­nista, face a uma po­lí­tica que é de «sub­missão acé­fala à troika, de re­cessão, de­sem­prego e es­po­li­ação dos por­tu­gueses».

Po­lí­tica que surge em linha com as mes­mís­simas ori­en­ta­ções as­su­midas pelos go­vernos nas úl­timas dé­cadas, das quais re­sultou a des­truição do apa­relho pro­du­tivo na­ci­onal, a de­sin­dus­tri­a­li­zação, o aban­dono da agri­cul­tura, o abate da frota pes­queira, como bem lem­brou o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe.

Po­lí­ticas con­du­zidas por go­vernos PS, PSD e CDS-PP que, acusou, «em nome de um euro-en­tu­si­asmo ir­res­pon­sável, lan­çaram o País nos braços de uma moeda única ba­seada em cri­té­rios de con­ver­gência in­cum­prí­veis e tor­naram o País refém dos in­te­resses fi­nan­ceiros que con­trolam as de­ci­sões de uma União Eu­ro­peia ultra-li­beral».

Os mesmos par­tidos que mais re­cen­te­mente, pros­se­guiu, em nome de ale­gadas «ine­vi­ta­bi­li­dades», «traíram os in­te­resses na­ci­o­nais nos braços da troika, e acei­taram levar à prá­tica um pro­grama de hu­mi­lhação na­ci­onal e de ter­ro­rismo so­cial, as­sente na re­cessão for­çada, no au­mento do de­sem­prego, na sobre-ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores, na venda ao des­ba­rato do pa­tri­mónio pú­blico, na es­po­li­ação fiscal dos tra­ba­lha­dores, dos re­for­mados e das micro e pe­quenas em­presas (como acon­tece com o sector da res­tau­ração e com as far­má­cias), no em­po­bre­ci­mento, na des­pro­tecção so­cial, numa pa­lavra, num pro­grama de agressão ao povo por­tu­guês».

Re­ceita fa­lhada

Foi esta des­crição fiel da re­a­li­dade que os de­pu­tados do PCP le­varam há uma se­mana a ple­nário, num au­tên­tico li­belo acu­sa­tório contra a po­lí­tica de di­reita e seus exe­cu­tores, de­sig­na­da­mente o ac­tual Go­verno e os par­tidos que o com­põem, hoje, como se viu no de­bate, cla­ra­mente já sem o fô­lego que se lhes viu em de­fesa de uma re­ceita de aus­te­ri­dade, que fa­lhou sem apelo nem agravo.

Mo­ti­vação, apa­ren­te­mente, ti­veram apenas quando se tratou de atacar os par­tidos da opo­sição, em par­ti­cular o PCP. Res­postas às ques­tões, essas, não as deram. Triste tes­te­munho dessa pos­tura deu o ti­tular da pasta da Eco­nomia, in­capaz que foi de in­dicar uma ideia para o cres­ci­mento do País, sem o qual, sabe-se, é im­pos­sível sair do bu­raco.

Ca­minho al­ter­na­tivo

A este quadro opôs a ban­cada co­mu­nista a rei­te­rada con­vicção de que há uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, an­co­rada, desde logo, na re­ne­go­ci­ação da dí­vida ex­terna. An­tónio Fi­lipe erigiu essa re­ne­go­ci­ação à con­dição de «im­pe­ra­tivo na­ci­onal», es­ta­be­le­cendo prazos, juros e mon­tantes que sejam viá­veis e que «sejam com­pa­tí­veis com ob­jec­tivos de cres­ci­mento eco­nó­mico que per­mitam ao nosso País pagar as suas dí­vidas e ga­rantir uma si­tu­ação so­cial digna ao povo por­tu­guês».

Uma po­lí­tica al­ter­na­tiva que tenha si­mul­ta­ne­a­mente como vector es­sen­cial a va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores, bem como a me­lhoria das con­di­ções sa­la­riais, pos­si­bi­li­tando maior poder de compra e con­se­quente re­cu­pe­ração das em­presas na­ci­o­nais por via da di­na­mi­zação do mer­cado in­terno.

Po­lí­tica al­ter­na­tiva que passa, foi ainda An­tónio Fi­lipe a su­blinhá-lo, pela cri­ação de con­di­ções de vi­a­bi­li­dade para as em­presas, «através da re­dução dos custos de con­texto não sa­la­riais, pelo in­cen­tivo à pro­dução na­ci­onal, pela ga­rantia de fi­nan­ci­a­mento ban­cário a um preço justo».

A sal­va­guarda das fun­ções so­ciais do Es­tado, a ren­ta­bi­li­zação do pa­tri­mónio em­pre­sa­rial pú­blico e sua co­lo­cação ao ser­viço dos in­te­resses na­ci­o­nais, a par de uma po­lí­tica fiscal justa e pro­gres­siva, cons­ti­tuem ou­tras tantas li­nhas de acção da po­lí­tica al­ter­na­tiva ad­vo­gada pelo PCP, que de­fende que «a su­pe­ração da crise exige mais e me­lhor Es­tado e não aquilo que nos pre­tendem impor que é menos e pior Es­tado».

Vender o País a re­talho

Mi­guel Tiago trouxe para o de­bate um es­tudo do LNEC sobre o po­ten­cial dos re­cursos ge­o­ló­gicos e mi­neiros do País, se­gundo o qual as re­servas iden­ti­fi­cadas equi­valem a um valor es­ti­mado entre um e dois PIB na­ci­o­nais.

Daí a per­gunta muito con­creta ao mi­nistro Santos Pe­reira: «como pode o Go­verno co­locar a saque, en­tregar quase de borla esses re­cursos e essa ri­queza a em­presas es­tran­geiras, cu­ri­o­sa­mente al­gumas da quais ca­na­di­anas»?

«Como se pode to­lerar que o Go­verno ao invés de apostar no apro­vei­ta­mento desta ri­queza para o País, in­ves­tindo e até mo­der­ni­zando no plano in­dus­trial, a en­tregue de mão bei­jada a estes grupos, sub­me­tendo in­clu­si­va­mente a es­tra­tégia na­ci­onal à es­tra­tégia destes grupos eco­nó­micos?», per­guntou o de­pu­tado do PCP, que con­si­derou ainda ina­cei­tável que o Go­verno ab­dique de criar uma fi­leira no nosso País (da ex­tracção à in­dús­tria trans­for­ma­dora) para va­lo­rizar a in­te­gri­dade dessas re­cursos e dessa ri­queza, que po­deria re­pre­sentar uma «grande ala­vanca para o de­sen­vol­vi­mento do País».

Mas o que do ponto de vista do PCP é o saque e a en­trega ao es­tran­geiro desta ri­queza na­ci­onal, para o mi­nistro Santos Pe­reira é uma «aposta» do Go­verno. Disse-o este, com todas as le­tras, ga­ran­tindo que os re­cursos ge­o­ló­gicos é a área que «mais tem aca­ri­nhado». E a prova, acres­centou, vi­si­vel­mente con­tente, está nos cem con­tratos já as­si­nados para a ex­plo­ração desses nossos re­cursos mi­neiros.

Des­pe­di­mentos no Es­tado

O ataque cer­rado do Go­verno aos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica e aos ser­viços pú­blicos foi também alvo de re­flexão no de­curso do de­bate, com a de­pu­tada co­mu­nista Lurdes Ri­beiro a pôr em evi­dência a in­com­pa­ti­bi­li­dade entre uma ad­mi­nis­tração pú­blica de qua­li­dade e mo­derna – como hi­po­cri­ta­mente o Go­verno diz querer ter – e a re­ti­rada de di­reitos aos tra­ba­lha­dores em va­ri­ados do­mí­nios, como o di­reito à re­mu­ne­ração do tra­balho ex­tra­or­di­nário.

Lurdes Ri­beiro, sobre esta questão, re­cordou ao mi­nistro Santos Pe­reira o que este es­cre­vera em livro pouco antes de exercer as suas ac­tuais fun­ções. Nele se pode ler a dado passo, ob­servou a par­la­mentar do PCP, que «uma ver­da­deira re­forma da ad­mi­nis­tração pú­blica terá de me­lhorar o ser­viço pú­blico (...) terá de in­cen­tivar a auto-es­tima dos fun­ci­o­ná­rios pú­blicos (…) não po­derá ser en­ca­rada como mera pou­pança de euros e de des­pesa pú­blica mas sim como opor­tu­ni­dade para me­lhorar a efi­ci­ência do Es­tado».

Assim sendo, per­guntou, como é que isto se com­pa­ti­bi­liza com os des­pe­di­mentos anun­ci­ados para a ad­mi­nis­tração pú­blica? Um nú­mero que con­tinua por re­velar, não obs­tante a in­sis­tência de Lurdes Ri­beiro para que o mi­nistro des­fi­zesse dú­vidas, coisa que este não fez.

Eco­nomia afunda

Ho­nório Novo con­si­derou es­pan­toso que o mi­nistro Santos Pe­reira tenha afir­mado na an­te­vés­pera do de­bate que «sem cres­ci­mento eco­nó­mico não con­se­gui­remos pagar a dí­vida de Por­tugal». Pela razão sim­ples de que essa é a afir­mação que o PCP não se tem can­sado de re­petir.

E lem­brou a este res­peito que só este ano já en­cer­raram 14 mil em­presas, que o PIB em 2013 vai ser mais ou menos igual ao de 2001, e que – também fruto das po­lí­ticas dos su­ces­sivos PEC e da troika – Por­tugal vai en­trar no ter­ceiro ano con­se­cu­tivo de re­cessão eco­nó­mica, não sendo pos­sível an­tever o fu­turo.

Por isso as per­guntas que di­rigiu ao ti­tular da pasta da Eco­nomia, ne­nhuma das quais viria a obter res­posta.

Desde logo a de saber como se com­pa­ti­bi­liza com o cres­ci­mento eco­nó­mico e com o pa­ga­mento da dí­vida o que chamou de «maior as­salto fiscal da his­tória do País» e que em sua opi­nião pe­na­liza quem tra­balha, os re­for­mados, os pe­quenos em­pre­sá­rios, além de «ani­quilar o poder de compra dos por­tu­gueses».

«Como se com­pa­ti­bi­liza com o cres­ci­mento eco­nó­mico e com o pa­ga­mento da dí­vida a ma­nu­tenção em 23% da taxa do IVA na res­tau­ração, a de­sa­gre­gação dos ser­viços pú­blicos e o des­pe­di­mento de mi­lhares de fun­ci­o­ná­rios pú­blicos, o de­sin­ves­ti­mento ge­ne­ra­li­zado in­cluindo na saúde, na edu­cação e na for­mação dos por­tu­gueses?», in­sistiu em per­guntar Ho­nório Novo.

O pró­prio Or­ça­mento do Es­tado é de resto o maior tes­te­munho dessa in­com­pa­ti­bi­li­dade com o cres­ci­mento eco­nó­mico e o pa­ga­mento da dí­vida, se­gundo o de­pu­tado do PCP, que clas­si­ficou mesmo o do­cu­mento um caso de «in­sa­ni­dade».

Agri­cul­tura de rastos

Ao de­bate veio também a mi­nistra da Agri­cul­tura, que fez uma in­ter­venção longa mas que de agri­cul­tura falou pouco, como ob­servou o de­pu­tado co­mu­nista Agos­tinho Lopes, que não deixou de ex­pressar a sua per­ple­xi­dade pelo facto de, por exemplo, nas con­tra­par­tidas na­ci­o­nais para o PRODER o Go­verno ter feito um corte no OE de 80 mi­lhões de euros.

Muito grave na opi­nião do PCP é também o que está a acon­tecer em ma­téria de sa­ni­dade animal e sa­ni­dade ve­getal, le­van­tando «pro­blemas sé­rios de se­gu­rança ali­mentar e pro­dução agrí­cola». O mesmo em re­lação às Or­ga­ni­za­ções de Pro­du­tores Pe­cuá­rios (OPP), em que o Go­verno, de­pois de tudo o que disse, está em falta com 50 por cento das trans­fe­rên­cias ne­ces­sá­rias para aquelas es­tru­turas de pro­du­tores.

In­con­ce­bível para Agos­tinho Lopes é ainda que o «par­tido dos con­tri­buintes e da la­voura», como iro­ni­ca­mente chamou ao CDS-PP, tenha criado o IVA para ac­ti­vi­dades dos agri­cul­tores que há muitos anos es­tavam isentas.

Duas caras

O de­pu­tado co­mu­nista João Ramos, por seu lado, mos­trou o fosso exis­tente entre o que As­sumpção Cristas disse como de­pu­tada, na opo­sição, e o que diz hoje, no Go­verno. Uma mão cheia de in­co­e­rên­cias, como tratou de de­mons­trar. É o caso da va­lo­ri­zação que dizia con­ferir à pasta da Agri­cul­tura, afi­an­çando que por si só jus­ti­fi­caria um Mi­nis­tério; che­gado ao Go­verno, a con­versa é outra e mete no mesmo saco uma amál­gama de áreas, agri­cul­tura e am­bi­ente, ha­bi­tação, or­de­na­mento do ter­ri­tório e poder local.

Longe vão os tempos em que de­fendia também um plano de emer­gência para o sector lei­teiro, as­si­nalou João Ramos, fri­sando que pas­sados 16 meses o custo dos fac­tores de pro­dução animal não pára de au­mentar e o preço do leite ao pro­dutor não pára de baixar.

A in­dig­nação que o CDS-PP dizia ter com a as­fixia da grande dis­tri­buição aos agri­cul­tores foi também tra­zida para pri­meiro plano e posta em con­traste com o que foi feito neste quase ano e meio de go­ver­nação. «A mon­tanha pariu um rato», as­si­nalou, re­fe­rindo-se ao re­sul­tado de 11 meses de tra­balho da es­tru­tura criada para es­tudar a in­ter­venção nesta ma­téria.

Es­qui­vando-se às ques­tões con­cretas que lhe foram co­lo­cadas, As­sumpção Cristas cingiu-se na res­posta a pro­cla­ma­ções do tipo «a agri­cul­tura está viva e di­nâ­mica», a cha­vões do gé­nero «o Go­verno não se desvia um mi­lí­metro do que está no pro­grama em ma­téria de agri­cul­tura» ou ainda a pro­fis­sões de fé como esta: «te­remos auto-su­fi­ci­ência ali­mentar em 2020».

OE para 2013
Tratar mal as pes­soas e o País

O di­fícil é en­con­trar já ad­jec­tivos que apro­pri­a­da­mente de­finam em toda a sua ex­tensão os pontos ne­gros do OE para 2013. «As­salto fiscal nunca antes ocor­rido», par­ti­cu­lar­mente no IRS, assim o ca­rac­te­rizou, par­ce­lar­mente, o de­pu­tado Agos­tinho Lopes, não menos crí­tico por nele constar a pro­posta que ape­lidou de «mons­truoso des­pe­di­mento co­lec­tivo» nos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração cen­tral, re­gi­onal e local, bem como de tra­ba­lha­dores das em­presas pú­blicas de trans­portes com con­tratos a termo.

Alvo de se­vera crí­tica é também a «brutal re­dução de des­pesas em fun­ções so­ciais e nas pres­ta­ções so­ciais», a par de um «novo roubo aos re­for­mados e pen­si­o­nistas».

Des­men­tindo a tese da equi­dade dos sa­cri­fí­cios, o OE, para Agos­tinho Lopes, traduz ainda uma «iníqua bru­ta­li­dade», com pe­na­li­zação, mais uma vez, fun­da­men­tal­mente, dos tra­ba­lha­dores e re­for­mados, «seja no au­mento da carga fiscal seja por cortes nas des­pesas so­ciais, atin­gindo-os du­pla­mente».

Or­ça­mento do Es­tado que é, noutro plano ainda, de apro­fun­da­mento da re­cessão, com o au­mento das fa­lên­cias de micro, pe­quenas e mé­dias em­presas.

Trata-se, em suma, sem no­vi­dade, de mais um passo no quadro das op­ções as­su­midas por PS, PSD e CDS-PP desde 2010 em que, como su­bli­nhou Agos­tinho Lopes, «à apli­cação de uma dose de aus­te­ri­dade se segue uma dose re­for­çada de aus­te­ri­dade, num cír­culo vi­cioso e sem saída».