Numa declaração de voto entregue em nome da sua bancada, o deputado comunista Miguel Tiago considera que o texto legislativo agora aprovado – com os princípios de acção do Estado no fomento, desenvolvimento e protecção do cinema e actividades audiovisuais – significa «um retrocesso e uma degradação do quadro legal», nomeadamente no que toca ao papel do Estado face à criação artística e, neste particular, à produção cinematográfica.

«Independentemente da receita que venha a ser capaz de gerar», essa carga negativa estará sempre associada à nova lei, porquanto, como salientou Miguel Tiago, o Estado demite-se do financiamento mas simultaneamente fica responsável pela «aplicação de um crivo de gosto ou mesmo de mercado». «O critério assumido pela lei é o imposto pela ditadura do mercado: o da promoção apenas do que é passível de gerar receita», denunciou.

 Chantagem

 Destituída de fundamento é também a ideia de que este diploma garante o financiamento à produção cinematográfica, como ilusoriamente tentaram fazer crer ao longo do processo legislativo o secretário de Estado da Cultura e as bancadas do PSD e do CDS. O PCP rejeita esse ponto de vista e afirma que, pelo contrário, o Governo «assumiu o desrespeito e o incumprimento pelo quadro legal em vigor e com isso utilizou um esquema de chantagem sobre os produtores, realizadores, autores, argumentistas, técnicos e actores».

Na declaração de voto, o PCP acusa ainda o Executivo de Passos Coelho e Paulo Portas de prosseguir uma política que visa no essencial a «subversão do papel das Artes e da Cultura na sociedade portuguesa», transformando-as de bens vitais à «emancipação, à liberdade e à democracia» em «meras mercadorias de entretenimento e instrumentos de hegemonia cultural».

Registe-se, por fim, que na tramitação legislativa do diploma muitas foram as propostas apresentadas pela bancada comunista no sentido da sua melhoria – a responsabilização do Estado por metade do orçamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) ou a criação de um regime de quotas para o cinema português nas salas de cinema, por exemplo –, propostas essas que no entanto foram todas chumbadas pela maioria PSD/CDS-PP, tal como o foi em outro momento o Plano de Emergência para o apoio à produção cinematográfica também avançado pelo PCP.

Pelo caminho, travada pelos partidos do Governo, ficou ainda a criação de um Estatuto do Cinema não Comercial (no âmbito da Lei do Cinema), proposta igualmente pelo PCP, que desta forma pretendia dar apoio aos criadores e aos que promovem o «cinema alternativo e independente».

Por mau caminho

O financiamento da produção em função do sucesso de bilheteira anteriormente obtido pelas equipas financiadas constitui uma das medidas previstas no diploma do Governo que o PCP contesta, tal como rejeita o que considera ser a «imposição de uma política de gosto». Neste caso, segundo Miguel Tiago, é introduzida uma «clivagem entre o cinema português e o cinema apoiado pelo ICA», ficando apenas este a beneficiar dos mecanismos de divulgação que a lei preconiza.

Não se fica todavia por aqui a crítica do Grupo Parlamentar do PCP à proposta do Governo. Alvo de contestação é, por outro lado, o que considera ser a «total desresponsabilização do Estado na participação do financiamento», imputando essa atribuição ao mercado da comunicação, do entretenimento e do espectáculo e, por essa via, sujeitando a livre criação ao arbítrio do mercado privado.

A merecer a total discordância dos deputados comunistas está ainda a taxação até cinco euros anuais dos serviços de televisão por subscrição (a recair sobre o utilizador), bem como a «atribuição de titularidade de direitos de autor aos canais de televisão nas obras co-produzidas».