A motivar a indignação da parlamentar do PCP expressa em debate realizado dia 13 esteve sobretudo o facto de tal iniciativa do PSD ocorrer pouco tempo depois da aprovação pela maioria governamental (com a abstenção cúmplice do PS) de alterações ao Código do Trabalho altamente lesivas para os trabalhadores em qualquer um daqueles planos da sua vida.

«É preciso não ter vergonha para tomar a iniciativa de apresentar um diploma com estas recomendações quando ainda dois meses não estão decorridos sobre alterações que aumentam o horário de trabalho», exclamou Rita Rato, pondo a nu a hipocrisia dos autores do projecto de resolução. Fez ainda notar que tais alterações atingem de forma particular as mulheres, dado que são elas que maiores barreiras têm de superar para compatibilizar a vida familiar, profissional e pessoal.

«Depois de terem roubado três dias de férias e quatro feriados, de terem imposto mais trabalho por menos salário, de terem alargado o horário de trabalho contra a vontade do próprio trabalhador, vêm falar-nos de articulação», referiu a deputada do PCP, dirigindo-se à deputada do PSD Maria das Mercês Borges, que apresentou o diploma da sua bancada e a quem deixou uma pergunta: «mas quem é que consegue articular a vida pessoal e profissional quando trabalha doze horas por dia e perde pelo menos duas horas nos transportes?»

«Quando se cortam carreiras e encerram linhas ferroviárias, restringindo e dificultando os meios para chegar ao trabalho, como é que se concilia a vida familiar e profissional?», questionou a deputada do PCP, antes de concluir, por isso, que só «um enorme descaramento» pode explicar esta iniciativa do PSD.

Má consciência

Um outro projecto de resolução do PSD em debate na mesma ocasião, alusivo a medidas de revitalização do emprego, mereceu não menos duras críticas do PCP.

O deputado comunista João Oliveira encarou mesmo a sua apresentação como indiciadora da «má consciência» dos seus autores por saberem que a política do Governo de coligação que apoiam é tudo menos uma política de defesa do emprego, tudo menos uma política de articulação entre a vida pessoal e a vida profissional, tudo menos a defesa de uma política de recuperação ou apoio aos sectores da hotelaria, turismo e restauração.

«É por não poder escapar a esta realidade desastrosa que é consequência das políticas laborais e económicas do Governo que o PSD promove este debate com o intuito de tentar disfarçar a ruína da economia e o agravamento brutal da exploração dos portugueses», acusou o deputado comunista.

João Oliveira considerou ainda no mínimo curioso que o PSD viesse falar de revitalização do emprego quando tem em curso o maior processo de despedimento colectivo de sempre – o despedimento em massa de dezenas de milhares de professores no início do próximo ano lectivo.

Assinalou, por outra parte, que continua por definir a situação de milhares de técnicos e formadores que participam no programa integrado de educação e formação, técnicos que continuam a ver o seu futuro indefinido com a perspectiva do desemprego.

«No momento em que este Governo está a impor condições de escravização de médicos e enfermeiros, pela contratação a valores que são ofensivos e com condições de trabalho que são desumanas, o PSD vem falar de revitalização de emprego», salientou João Oliveira, que disse compreender as razões pelas quais assim acontece: «É que o PSD quer mesmo esconder as consequências das políticas que adopta».

Portagens na Via do Infante

Maioria recusa abolição

Igualmente criticado de forma viva pelo PCP foi o projecto de resolução onde o PSD recomendava ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na Região do Algarve.

«Devia ter vergonha», foi como o deputado comunista Paulo Sá, dirigindo-se ao deputado Pedro Roque, definiu a atitude daquele partido de avançar com uma iniciativa que, acusou, é «vazia de conteúdo, com recomendações vagas e ineficazes para combater o flagelo do desemprego que assola a região algarvia».

Sobre os lamentos expressos no texto pelo PSD quanto à elevada taxa de desemprego no sector da restauração e turismo – são mais de seis mil os desempregados na região –, Paulo Sá, classificou-os de «lágrimas de crocodilo», assinalando que o problema é a A22 e o «IVA a 23».

A subida no IVA na restauração, concretamente, lembrou, está a ter «efeitos destrutivos» que levaram à extinção de inúmeros postos de trabalho e ao encerramento de centenas de estabelecimentos».

O deputado comunista lamentou por isso que no passado dia 8 de Junho tenha sido perdida uma oportunidade soberana para corrigir este erro quando as bancadas da maioria inviabilizaram o diploma do PCP que repunha a taxa de IVA na restauração a 13 por cento.

No que se refere à construção civil, onde há quase sete mil desempregados (admitindo-se que mais quatro mil possam vir a perder o posto de trabalho até final do ano), Paulo Sá não deixou de assinalar também que esta situação poderia conhecer uma inflexão e novas perspectivas se tivesse sido aprovado – e não chumbado, como foi, pelo PSD e CDS-PP – o projecto de resolução do PCP propondo um programa de emergência para o sector da construção civil e obras públicas, como o Avante! noticiou há duas semanas.

Por outro lado, não há qualquer dúvida quanto ao facto de a introdução de portagens na Via do Infante continuar a ter efeitos extremamente negativos sobre a economia regional, assegura o PCP, que por três vezes propôs a sua abolição e por três vezes viu essa pretensão negada pelos partidos da maioria, que preferiram colocar-se a favor das portagens.

Paulo Sá deixou claro, por fim, que o combate ao desemprego no Algarve, como no resto do País, faz-se aplicando uma política de «recuperação do sector produtivo e de promoção da produção nacional». Nesse sentido ia o diploma do PCP apresentado em Abril passado, o qual, também ele, ficou pelo caminho graças ao voto negativo dos partidos que apoiam o Governo, tal como ficou, há apenas três semanas, um outro projecto de resolução comunista por uma melhor rede de lotas e preços justos aos pescadores.