«Ao declarar a inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de férias e de Natal e, ao mesmo tempo, permitir que o roubo se mantenha no ano de 2012, o Tribunal Constitucional coloca-se vergonhosamente, de forma inaceitável, do lado da ilegalidade e da imoralidade», protesta o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, numa carta-aberta entregue sexta-feira no Palácio Ratton.

No documento – que ali foi levado por um grupo de dirigentes do STAL/CGTP-IN, em desfile desde a sede do sindicato, na Rua D. Luís I – o TC é acusado de confundir as suas funções, «ao tentar meter no mesmo saco as suas opções político-governativas e as regras constitucionais a que está vinculado», assim se transformando «num mero instrumento ao serviço do poder político e dos interesses económicos».

Avançar com acções judiciais contra o Estado, para que os subsídios deste ano sejam pagos, foi uma possibilidade admitida por Francisco Braz. Em declarações aos jornalistas, o presidente do STAL garantiu que a luta dos trabalhadores vai continuar, referindo uma vigília junto à residência do primeiro-ministro, em Agosto, uma conferência sobre o poder local, em Setembro, e uma grande iniciativa de esclarecimento da opinião pública, de âmbito nacional.

Moita

No dia 18, quarta-feira, trabalhadores da Câmara Municipal da Moita reuniram-se em plenário e decidiram levar às ruas da cidade o seu protesto contra a mudança da legislação laboral aplicável à Administração Pública e pelo pagamento dos subsídios de férias e de Natal roubados pelo Governo do PSD e do CDS. A informação foi divulgada pela União dos Sindicatos de Setúbal, que vê na admissão de despedimentos, na instituição de «bancos» de horas e no aumento da jornada de trabalho as principais consequências das modificações da lei.