O PCP, conjuntamente com o PEV e o BE, apresentou faz hoje oito dias ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade das normas propostas pelo Governo que alteram o Código de Trabalho.

Na base desta iniciativa, subscrita por 24 deputados (14 do PCP, dois do PEV e oito do BE), está a consideração de que há «um conjunto muito vasto de normas que violam claramente e de forma chocante a Constituição», segundo as palavras do deputado comunista Jorge Machado.

O princípio do despedimento sem justa causa, o direito à retribuição, a conciliação entre a vida profissional e familiar são algumas das normas que estão claramente em confronto com o que está consagrado no Código do Trabalho.

Daí o pedido de fiscalização sucessiva quer do banco de horas quer da eliminação de feriados e majoração de dias de férias, bem como do trabalho suplementar pago a metade do seu valor, do despedimento por inadaptação ou da eliminação por via da lei de direitos que estão consagrados na contratação colectiva.

Para Jorge Machado, que integrou a delegação que se deslocou ao Palácio Ratton para formalizar a entrega do pedido ao TC, a Constituição «não é inóqua ou acrítica relativamente aos direitos dos trabalhadores». Desde a Constituinte, lembrou, «tomou posição no sentido de salvaguardar aquela que é a parte mais frágil e vulnerável das relações laborais», ou seja, optou por proteger os trabalhadores.

Nesse sentido, para o PCP, o Tribunal Constitucional não pode deixar de avaliar este Código de Trabalho, tendo em conta não só esta perspectiva como a flagrante «violação concreta» que em sua opinião ocorre relativamente a estas normas. É disso exemplo o despedimento por inadaptação, claramente por razões subjectivas, deixando ao livre arbítrio do patrão o poder de determinar se um dado trabalhador «deixou ou não de ter a qualidade» que possa justificar o despedimento.

O mesmo em relação à eliminação de direitos consagrados na contratação colectiva – «o que constitui uma clara violação à liberdade sindical e à liberdade de negociação colectiva», afirma o deputado do PCP.

Além de entender que compete ao TC «declarar de imediato a inconstitucionalidade de tais normas», na perspectiva do PCP cabe à luta dos trabalhadores nos seus postos de trabalho, empresa a empresa, impedir também a sua concretização.