«Juro, por minha honra,… defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa». Este é o mais importante conteúdo do juramento solene que o cidadão mais votado nas eleições para a Presidência da República tem que fazer no acto de empossamento de funções, perante a Assembleia da Republica, representante do povo português. Assim fizeram todos os presidentes da República desde o 25 de Abril.

Não está na nossa tradição jurar em nome de Deus, ou apelar à ajuda divina, para o cumprimento de tão espinhosa missão. Ainda bem, pois não desejamos a tais personagens a angústia de pensarem que poderiam arder nas profundezas do inferno, por mandarem às malvas o dito juramento, mal assentam na cadeira presidencial.

Vem isto a propósito da justificação dada por Cavaco Silva para não ter questionado a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado, no que ao roubo do subsídio de férias e de natal diz respeito.

Cavaco justificou essa opção com o perigo de o País não ter Orçamento aprovado a tempo, num quadro de vigência do Pacto de Agressão, a que ele dá o nome de memorando de entendimento.

Ora, e tendo presente o muito que já está dito sobre esta matéria, é necessário não deixar de dizer que o juramento de Cavaco Silva é absolutamente claro e entendível, até para este Presidente da República. Ele tem que fazer cumprir a Constituição. Não o fez.

Mas é também necessário chamar hoje à memória a magistratura de influência de que Cavaco tanto se vangloriou na última campanha eleitoral. É que, recordemos, Cavaco soube desta medida meses antes do Orçamento ser aprovado. E poderia ter dito em público ou em privado, passando a responsabilidade para o Governo, que não promulgaria o Orçamento com essas normas inconstitucionais. Não o fez, porque não quis!

Mas é também necessário lembrar que nesta fotografia – em que Cavaco quer fazer-se passar por aprisionado, tentando esconder o seu real compromisso, apoio e adesão às políticas constantes do pacto de agressão – outros há que não ficam propriamente bonitos.

O texto do pedido assinado por deputados do PS e pelo BE fala por si. Reza assim, «...não poderia ter-se optado por uma medida que sacrifica intoleravelmente um número restrito de pessoas, devendo procurar-se uma que atingisse menos intoleravelmente um número mais alargado...». Menos intoleravelmente? Ouvidas as palavras de Passos Coelho, sempre à procura de alargar e endurecer a exploração e o empobrecimento, bem se poderia perguntar, foram vocês que pediram? Aí têm!