«O MDM não pode deixar de assinalar o avanço civilizacional que constitui a implementação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) desta Lei, a dignidade que restituiu legalmente às mulheres e a garantia de uma saúde sexual e reprodutiva informada», lê-se no documento, onde se alerta para a necessidade de o SNS assumir as suas responsabilidades no cumprimento da Lei 16/2007 de 17 de Abril em todas as suas vertentes, nomeadamente «colmatando deficiências que persistam no que respeita aos recursos humanos», no «cumprimento dos procedimentos que permitam informar atempadamente cada mulher que realiza uma IVG sobre a contracepção adequada, garantindo, igualmente, as consultas de saúde sexual e reprodutiva previstas na Lei para as recomendações particulares e necessárias a algumas situações, no quadro da sua confidencialidade».

Na carta, o Movimento dá ainda conta dos relatórios da Direcção-Geral da Saúde e da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, que mostram que o número de IVG «não tem aumentado» na sua totalidade. «Constata-se que a IVG tem mesmo diminuído entre jovens menores de 15 anos, o que deixa antever o aumento da eficácia do Planeamento Familiar em escolas ou centros de saúde», informa-se.

No entanto, o MDM manifesta as suas «preocupações» com o «recrudescimento de algumas concepções e visões obscurantistas e retrógradas que não desistem de pedir para “alterar ou revogar a Lei no todo ou em parte”», como os signatários de uma petição que foi discutida na Assembleia da República no dia 5 de Julho.

MDM indignado!

Assim como o Presidente da República já o tinha feito, o primeiro-ministro recusou receber, no dia 29, os 14 mil postais subscritos pelos portugueses contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa. «O Primeiro-ministro e o seu Governo, mais uma vez, deixam claro que não estão a governar para o povo português para combater os problemas com que a sociedade hoje se confronta, mas só para cumprir as ordens da troika, destruindo direitos fundamentais da Constituição da República», acusa o MDM, informando que a Plataforma em Defesa da Maternidade Alfredo da Costa conseguiu fazer chegar a sua voz à Assembleia da República (AR), tendo o Grupo Parlamentar do PCP, através da deputada Rita Rato, feito as diligências necessárias para se entregar os postais a Carlos Madeira, assessor da Presidente da AR, com a intenção de transformar a iniciativa em Petição.