A Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu (PE) recomendou, dia 21, a rejeição do Acordo Comercial Anti-contrafacção (ACTA). Outras quatro comissões do PE (da Indústria, Investigação e Energia, dos Assuntos Jurídicos, das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos e do Desenvolvimento) já tinham anteriormente recomendado a rejeição do acordo.

O autor do relatório, David Martin, congratulou-se com a votação, que apoiou as suas conclusões com 19 votos a favor e 12 contra. O trabalhista britânico, membro do grupo dos Socialistas e Democratas, manifestou preocupações sobre «consequências não-intencionais» do texto do ACTA, nomeadamente em relação à criminalização, à definição de «escala comercial», ao papel dos fornecedores de acesso à Internet e às eventuais interrupções no fornecimento de medicamentos genéricos.

«Os benefícios pretendidos com este acordo internacional são de longe superados pelas potenciais ameaças às liberdades civis. Dada a indefinição de certos aspectos do texto e a incerteza sobre a sua interpretação, o Parlamento Europeu não pode garantir uma protecção adequada aos direitos dos cidadãos no futuro. O relator recomenda que o PE recuse a dar o seu aval ao ACTA.

Recorde-se que o acordo foi assinado, em Janeiro passado, em Tóquio, por 22 dos 27 estados-membros da UE, incluindo Portugal. Para além da UE, o ACTA foi negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça. A eventual rejeição do acordo internacional pelo PE invalidará a sua aplicação na União Europeia.