A Assembleia da República aprovou, recentemente, em votação final global, com os votos favoráveis dos partidos da coligação governamental, a proposta de lei que define regras quanto à assumpção de compromissos do Estado e aos pagamentos em atraso. Todos os partidos da oposição votaram contra.

O diploma impõe sanções e proíbe que sejam assumidos compromissos com base em previsões de receitas. Tudo em nome do controlo de dívidas na administração pública central e local.

Sem deixar de pugnar pelo rigor na execução orçamental, e reconhecendo que os atrasos prejudicam a vida de milhares de cidadãos e empresas, o PCP entende no entanto que as soluções agora adoptadas não têm em vista garantir o correcto financiamento das entidades públicas, criando, pelo contrário, maiores constrangimentos.

Foi o que afirmou o deputado comunista Paulo Sá numa declaração de voto em nome da sua bancada onde lembrou que essa mesma preocupação foi partilhada pelo Tribunal de Contas e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Alvo de crítica na proposta do Governo é ainda o facto de não resolver o problema da «sucessiva suborçamentação e empolamento de receitas», sendo vista pelos deputados comunistas mais como um factor adicional no «projecto de reconfiguração política do Estado, em desrespeito pelas leis e pela Constituição da República».

Na política de subfinanciamento levada a cabo por sucessivos governos reside, aliás, na perspectiva do PCP, a origem dos pagamentos em atraso. Isso mesmo sublinhou Paulo Sá, mostrando como esta visão é em tudo contrária à do Governo, para quem a origem do problema está na deficiente aplicação de registo e controlo dos compromissos. O que explica os «constrangimentos burocráticos e administrativos» que criou à execução orçamental e à assumpção de compromissos.