Em causa está um complemento de reforma que o Governo agora elimina, alegando uma lei de 2007, e que representa em muitos casos cerca de 100 euros. Reformas de 400 ou 500 euros, que já são de miséria, baixam para 300 ou 400 euros, deixando milhares de reformados numa situação ainda mais difícil, sobretudo tendo em conta o agravamento brutal do custo de vida.

Ao assumir esta postura, agora caucionada pelos partidos da coligação que o sustenta, o Governo mostra uma vez mais o verdadeiro sentido das suas opções, a natureza desumana e cruel da sua política, em rota de colisão com os interesses do País, dos trabalhadores e das classes e camadas populares.

«Inaceitável, desumano, injusto e ilegítimo», foi como o deputado comunista Jorge Machado sintetizou no debate este comportamento do Governo, a quem não poupou críticas pela dualidade de tratamento: «milhões para os mais ricos; mão pesada e cortes para quem já está com dificuldades».

Erros grosseiros

Argumentou o CDS-PP, pela voz do seu líder parlamentar, Nuno Magalhães, que tem de haver devolução porque se trata de «esquemas fraudulentos». E que a lei é para cumprir.

Falsa questão. Onde ocorreu fraude, pois que haja devolução, sem qualquer dúvida. Só que a «grande maioria das situações corresponde a erros da própria Segurança Social», destacou Jorge Machado, sublinhando que as pessoas que receberam estas prestações sociais «o fizeram de boa fé, acreditando que tinham direito ao dinheiro que recebiam».

Assim, para o PCP, não é legítimo exigir a devolução de verbas que a Segurança Social pagou por erro em 2007, 2008 e 2009. «A culpa é dos sucessivos governos que degradaram o serviço da Segurança Social, deixando-o sem recursos técnicos e humanos para evitar esses erros», enfatizou o parlamentar comunista.

A deputada Joana Barata Lopes, pelo PSD, em defesa da actuação do Governo, justificou ainda a medida como uma forma de «impedir situações de injustiça relativa», asseverando, para cúmulo, que obedecera a «critérios de máxima sensibilidade social».

Ora «estão em causa prestações e reformas que não permitem viver com dignidade», retorquiu Jorge Machado, pondo assim a nu «a sensibilidade social do Governo». Bem a propósito, não deixou ainda de estabelecer uma comparação, inevitável, com afirmações recentes de Cavaco Silva: «Se, nas vergonhosas palavras do Presidente da República, 1300 euros não chegam para as despesas, então não é aceitável tirar 100 euros a quem recebe 400 ou 500 euros de reforma, como não é aceitável exigir a devolução das prestações pagas a quem tem muitas vezes que optar entre comer ou comprar medicamentos».