Lei à medida dos poderosos
A maioria PSD/CDS-PP chumbou o projecto de lei do PCP que impunha um reforço da tributação sobre os grandes grupos económicos que deslocalizem os seus capitais para o estrangeiro. Sem mexidas vão continuar os buracos na lei que permitem às grandes empresas fugir aos impostos, como ainda recentemente aconteceu com o grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce.
Há uma fuga organizada para off-shores
Travar a fuga organizada de capitais de grandes empresas para off-shores e locais com regimes fiscais ainda mais permissivos que em Portugal (como acontece com 19 dos 20 grupos cotados na bolsa de Lisboa), era, pois, o grande desafio colocado pelo diploma comunista, em debate sexta-feira passada conjuntamente com uma iniciativa similar do BE.
Tratava-se de «introduzir um pingo de justiça e equidade fiscal para que os Soares dos Santos e os Belmiros de Azevedo paguem impostos compatíveis com a riqueza que ostentam», como salientou o deputado comunista Honório Novo na apresentação do diploma da sua bancada.
Alçapões na lei
Para o deputado do PCP, o que tem vindo a suceder é que grupos económicos fogem às suas responsabilidade fiscais com o País, usando para o efeito «os alçapões e omissões» da legislação fiscal ou «as interpretações dos despachos dos governos».
Desse modo, acusou, montam «operações de engenharia fiscal que visam exclusivamente diminuir ao máximo a carga fiscal global que incide sobre as empresas dos grupos e respectivos accionistas, individuais ou colectivos».
À acusação têm respondido os visados, através dos amplos meios de que dispõem, erguendo a habitual cortina de fumo. Que as suas empresas em Portugal «continuam a pagar os mesmos impostos pela actividade», dizem em resumo.
Vozes em sua defesa ergueram-se também no hemiciclo. «É preciso que haja estabilidade fiscal», «não se pode alterar as regras», o «OE só há meio mês entrou em vigor», justificou o deputado Cristóvão Crespo, do PSD, enquanto o seu colega de bancada Virgílio Macedo, revelando igual inconsistência de argumentos, disse que as iniciativas em debate seriam o resultado de uma «competição entre o PCP e o BE», motivadas pela «perseguição às empresas».
«A questão central deste debate não são as PME, não são as empresas, essas estão a ser perseguidas pelos senhores; a questão central são os grandes grupos económicos e o planeamento fiscal que os senhores continuam a permitir», ripostou Honório Novo.
Antes, afirmara já que a questão que se coloca com a deslocalização das SGPS – empresas através das quais, por exemplo, Soares dos Santos, Belmiro de Azevedo, Zeinal Bava ou António Mexia controlam o capital social do Pingo Doce, da SONAE/Continente, da PT ou da EDP – não é a de saber se continuam a pagar os mesmos impostos que decorrem da sua actividade no País.
«A evasão fiscal permitida dá-se através destas SGPS, com sede nas ilhas Caimão ou na Holanda, que recebem lucros, pagam aí impostos com taxas mínimas (por exemplo um ou dois por cento), e os reenviam para Portugal sem que o nosso País tribute esses rendimentos, em IRC, pela diferença entre as taxas em vigor em Portugal e os valores tantas vezes irrisórios que pagam fora do País», esclareceu o parlamentar do PCP.
«Este é o problema, é esta a base da injustiça fiscal», acrescentou Honório Novo, observando que é assim que, «quando a holding familiar nacional de Soares dos Santos distribuir pela família os rendimentos que recebeu da sua homónima holandesa, pode receber mais pagando menos, bastante menos. É assim com Soares dos Santos, é assim com todos os outros grupos que seguem este caminho».
