A pertinente observação foi feita pela CGTP-IN, na apreciação do projecto de decreto-lei sobre a protecção no desemprego dos trabalhadores que estão enquadrados no regime dos «independentes» mas prestam serviços maioritariamente a uma única entidade contratante.
Ao designá-los como «trabalhadores independentes economicamente dependentes», o Governo entra em contradição nos próprios termos. Chamar «subsídio por cessação da actividade» à prestação a atribuir a estes trabalhadores e falar em «rescisão do contrato de prestação de serviços por motivo injustificado» evidencia uma clara ficção, visto que, do ponto de vista jurídico, a celebração e a cessação de contratos de prestação de serviços está na inteira disponibilidade das partes.
Na posição que divulgou sexta-feira, a Intersindical considera que o regime preconizado pelo Governo «constitui um logro, que tem como finalidade essencial dar credibilidade a esta forma de contratação, como alternativa mais barata aos contratos de trabalho, com evidentes vantagens para as entidades empregadoras contratantes e em prejuízo dos trabalhadores».
Atribuir assim uma prestação de protecção no desemprego, a estes «independentes economicamente dependentes», corresponde ao reconhecimento de que estamos na verdade perante trabalhadores dependentes, subordinados, verdadeiros trabalhadores por conta de outrem, aos quais não se pretende reconhecer todos os direitos que normalmente lhes assistem – acusa a central. Esta exige que, pelo contrário, «o Governo deveria utilizar os instrumentos legais ao seu dispor para pôr termo a este tipo de ilegalidades, integrando estes trabalhadores nas empresas como trabalhadores por conta de outrem».
Declarando que não tem objecções a propostas que visem alargar e melhorar os regimes de protecção social, a CGTP-IN afirma que o processo de que o projecto de diploma faz parte é «mais uma peça do esquema, montado por este Governo e pela troika, para desvalorizar o trabalho, eliminar os direitos dos trabalhadores e precarizar as relações laborais». «No fundo, trata-se de legalizar o que é ilegal», pelo que a iniciativa do Executivo PSD/CDS merece a condenação da central.
A Inter chama ainda a atenção para o facto de que o projecto nada diz quanto ao financiamento da nova prestação. No caso da taxa contributiva dos trabalhadores por conta de outrem, há uma desagregação pelas várias eventualidades e aí consta uma percentagem para atender ao desemprego – mas tal não está contemplado neste regime dos trabalhadores independentes.