Foi recentemente aprovada em votação final global a proposta de lei que cria equipas extraordinárias de juízes tributários. O diploma recolheu os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP, optando o PCP, PEV e BE pela abstenção.

Subjacente à criação destas equipas extraordinárias no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e no Tribunal Tributário de Lisboa, segundo as palavras da ministra da Justiça proferidas aquando do debate na generalidade, está o objectivo de diminuir «as pendências na área tributária, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros pendentes no Supremo Tribunal Administrativo tribunais centrais».

Reconhecendo a necessidade de dar especial atenção aos processos fiscais que envolvem litígios de valor elevado, sobretudo em termos de celeridade e eficácia, e admitindo a necessidade de medidas excepcionais para os desbloquear, o PCP considerou todavia que importaria salvaguardar as «garantias de imparcialidade, independência e isenção das funções jurisdicionais».

E foi com essa preocupação que apresentou no debate na especialidade propostas de alteração destinadas a garantir que as medidas a adoptar, como salientou em declaração de voto em nome da sua bancada o deputado comunista João Oliveira, não poriam em causa o «respeito pelo princípio do juiz natural, a necessidade de evitar demoras acrescidas ou prejuízos em processos cuja tramitação se encontre em fase avançada», nem resultar em prejuízo do «normal funcionamento dos tribunais de onde sairão os juízes que as constituirão».

Propostas que, lamentavelmente, a maioria PSD-CDS/PP rejeitou, não dissipando assim as preocupações da bancada comunista, que deste modo não podia votar favoravelmente o diploma.

Formação de magistrados

Já o diploma que prevê a redução excepcional do período de formação dos magistrados, justificado na mesma ocasião pela titular da pasta da Justiça com a necessidade de reduzir os processos pendentes nos tribunais no prazo de 24 meses, foi viabilizado com os votos da maioria governamental mas obteve os votos contra do PCP, PEV e BE.

João Oliveira, noutra declaração onde expôs os fundamentos que levaram ao sentido de voto da bancada comunista, considera que o encurtar do período de formação dos magistrados constitui um «aligeiramento» que se afigura «potencialmente prejudicial para o sistema de Justiça e para o próprio Estado de Direito Democrático».

É a própria imagem dos magistrados perante os cidadãos que por essa via pode ser fragilizada, admite o PCP, entendendo por isso que opções como esta do Governo «não só não contribuem para resolver aqueles que são os principais desafios e constrangimentos do sistema judicial», como não contribuem para «melhorar a imagem do sistema de Justiça».

A bancada do PCP, que considera que o diploma viola de forma normas constitucionais e regimentais, apresentou entretanto uma proposta alternativa assente na abertura de novos concursos de formação de magistrados, a qual, do seu ponto de vista, permitiria ultrapassar os actuais constrangimentos sem pôr em causa a qualidade da formação.