No dia 6 de Outubro, a Câmara de Palmela aprovou, por unanimidade, uma moção em defesa da «gestão pública da água». «Portugal encontra-se perante uma profunda ameaça aos direitos sociais das populações, com a implementação de políticas que conduzirão à desqualificação, desmantelamento e privatização de sectores produtivos estratégicos da economia nacional e dos serviços públicos prestados às populações», alerta o documento, explicando que o «serviço público de abastecimento de água e saneamento» é um dos sectores que se encontra «seriamente ameaçado por esta estratégia neoliberal, a coberto de políticas de saneamento das contas públicas».

Como diz o texto da moção, «a privatização da água não é uma intenção nova» e tem como verdadeira razão «a disponibilização ao grande capital, predominantemente internacional, de um sector de elevado potencial de lucro, por se tratar de um bem sem substituto e de um sector que actua, por força da sua natureza, em situação de monopólio natural».

No entanto, esta acção, alinhada com as políticas dos serviços públicos defendidas pela União Europeia, tem merecido a reprovação dos cidadãos de muitos países da Europa, com importantes vitórias para a defesa dos serviços públicos e da gestão pública da água, nomeadamente em Itália, França e Alemanha.

Em Portugal, vêm sendo removidas, a partir da revisão constitucional de 1982, as barreiras legais à privatização dos serviços de água e saneamento e criadas as condições para a espoliação do direito de acesso à água e de participação democrática de todos nas decisões de gestão deste bem, dificultando as condições para o exercício da sua gestão pública por parte das autarquias.

Projecto progressista

No entanto, as autarquias da Península de Setúbal, por escolha das populações e seguindo um projecto progressista ao serviço dos cidadãos, embora tantas vezes constrangidas pela administração central nas suas opções, têm vindo a desenvolver, com empenho e elevado sucesso, as competências neste serviço público, guiando-se pelo supremo interesse colectivo das comunidades, defendendo o direito de acesso à água para todos, com regimes tarifários reveladores de profundas preocupações sociais, numa estratégia e num esforço centrado nas reais necessidades das suas comunidades e compreendendo os compromissos intergeracionais para os recursos naturais, protegendo o ambiente.

«No processo de privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP), para além de ser previsível que o Estado venha a vender por um preço muito abaixo do seu valor real um património de todos, entregará às multinacionais o controlo das componentes essenciais do abastecimento de águas e saneamento», critica o município de Palmela, lembrando que a política de privatização «terá consequências agravadas para os portugueses, com a aplicação das restantes políticas de austeridade em curso decorrentes dos compromissos com o FMI/CE/BCE, em que se insere o movimento de aumento generalizado dos preços e tarifas dos serviços públicos».

Afirmando a sua determinação em defender o direito de acesso à água para todas as pessoas, a autarquia decidiu, por isso, aderir à campanha «Água é de Todos», subscrevendo o respectivo manifesto «Defender Juntos a Água de Todos».