Também por intermédio da sua acção parlamentar os comunistas intervêm sobre os problemas concretos dos trabalhadores, que enfrentam em muitas empresas a degradação das suas condições de vida e o ataque aos seus direitos e rendimentos.

Num requerimento apresentado no dia 2 pela deputada Rita Rato, o PCP denunciou o caso da Totalmedia – Entregas ao Domicílio SA, que pratica várias ilegalidades na contratação dos motoristas: recibos verdes; salários baixos; horários extensos. Num caso a que teve acesso, relata-se no requerimento, o PCP conta que um dos motoristas ao serviço da Totalmedia, quando terminava o seu quinto dia de trabalho sozinho (depois da necessária formação), iniciado às sete horas da manhã e terminado às 22h30, foi informado de que, tal como os seus colegas, só poderia continuar com a «prestação de serviços à empresa» perante a constituição de uma sociedade unipessoal.

Depois de reunir informação sobre vários aspectos relacionados com a constituição de uma sociedade, o referido trabalhador informou a empresa de que não o poderia fazer e lembrou que o acordado entre as partes teria sido a situação de recibo verde. Como resposta, foi «mandado para casa». No dia seguinte, voltou a contactar a empresa requerendo o valor dos dias que trabalhou para a Totalmedia e garantindo que passaria o respectivo recibo no imediato. «Recibo não serve, para lhe pagar tem que ser factura em nome de uma empresa unipessoal e tem que ser a sua», terá obtido como resposta.

Para o PCP, está-se perante uma situação de falso trabalho independente, já que os trabalhadores têm local de trabalho fixo, horário fixo, organização do trabalho subordinada e salário também fixo. Os comunistas exigem que o Governo aja para pôr cobro a estas situações.

Contra a «lei da selva»

Num outro requerimento, datado de dia 3, e assinado pelos deputados Bruno Dias e Miguel Tiago, o PCP manifesta-se contra o encerramento anunciado da Fergráfica, pertencente à CP. Sendo esta empresa pública detentora da totalidade do capital da empresa «coloca-se desde logo a questão da própria responsabilidade do Governo nesta decisão».

A CP justifica a opção de encerrar a Fergráfica pela sua situação financeira, mas tendo em conta que há apenas quatro anos esta recebeu avultados investimentos em equipamentos e mudou as suas instalações, a decisão parece «estranha», afirmam os deputados comunistas. Estando previsto o encerramento definitivo em Novembro, o PCP considera estar-se ainda a tempo de viabilizar a Fergráfica. Os comunistas repudiam ainda que a decisão tenha sido tomada sem consulta prévia à Comissão de Trabalhadores da CP, a quem compete fiscalizar a gestão da companhia ferroviária nacional. Trata-se, afirmam, de uma violação à própria lei.

Ainda em Julho, o PCP foi informado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) da situação que se vive na Alfasom, do grupo Quercus Equity: os trabalhadores estão a ser sujeitos a processos de despedimento colectivo, depois de, no último ano, terem sido «destruídos 60 postos de trabalho». Para os comunistas, trata-se de uma «estratégia de descapitalização estratégica da empresa, vindo esta a ser propositadamente esvaziada de clientes, actividades e equipamentos». Muitos dos equipamentos e materiais estão a ser transferidos para outras empresas, algumas delas recém formadas e pertencentes a «círculos próximos de antigos sócios e actuais administradores». O sindicato alertou para a hipótese de ocorrerem mais 40 despedimentos.