PSD e CDS não podem eximir-se às responsabilidades pelo estado da Justiça uma vez que também eles deram o seu apoio em larga escala às erradas opções do anterior governo PS que contribuíram para degradar o sistema e conduzi-lo à situação actual.

A lei do processo de inventário aprovada por aqueles três partidos é bem disso exemplo, como o são, entre outros, as duas reformas ao código do processo penal, a lei quadro de política criminal e as sucessivas opções tomadas nesta matéria, bem como as alterações à acção executiva que se revelaram um verdadeiro desastre em matéria de política de Justiça.

Este foi um dos pontos salientado no debate pelo deputado comunista João Oliveira, que confrontou a nova titular da pasta da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, com um outro factor negativo que agrava as dificuldades nesta área da governação: «a existência de uma Justiça de classe que impede os cidadãos de menores recursos de exercer os seus direitos nos tribunais, porque não podem suportar os custos».

E este é um factor que contribui decisivamente para que os mais ricos e poderosos fiquem impunes, particularmente os que estão envolvidos na corrupção organizada e na criminalidade económica.

Ora é esta Justiça, na qual os portugueses confiam cada vez menos, que carece de «mais meios e melhores opções», mas também de «menos espectáculo e menos propaganda», segundo João Oliveira, que fez votos para que a nova ministra da Justiça trabalhe decisivamente nesse sentido.

É que não obstante alguns esclarecimentos, bem como a bondade de propósitos por aquela revelada, do debate não resultou o preenchimento das imprecisões e aspectos vagos que constam do programa do Governo.

«Vai a Justiça ficar mais acessível aos cidadãos, reduzindo as custas, garantindo um sistema de apoio judiciário aos que dele necessitam, e pagando a tempo e hora aos advogados que prestam esse serviço?

Que medidas vão ser tomadas para o combate à criminalidade económica organizada e qual a razão para que no programa do Governo não haja uma única referência ao combate ao enriquecimento ilícito?

De que meios vai dispor o Ministério, humanos e orçamentais, atendendo às fortes restrições anunciadas?»

Estas foram as perguntas formuladas pelo parlamentar comunista.

Não tardará muito para se aferir se as intenções anunciadas pela titular da pasta da Justiça têm alguma junção com a realidade. Como é o caso da sua promessa de que «ninguém ficará sem aceder ao direito».