Num comunicado dirigido a estes profissionais, emitido pela célula dos ferroviários, o PCP discorda profundamente do conteúdo da proposta de Lei do Governo que «facilita a retirada da certificação aos maquinistas». Este mecanismo, em conjugação com as leis do trabalho em vigor, traduz-se numa «facilitação do seu despedimento sem encargos para as empresas». A sujeição do exercício das funções de maquinista a «determinadas condições físicas e psicológicas», que surge na proposta, não é novidade, pois já hoje acontece.

Outro logro da proposta – que o PCP afirma estar cheia de «belas palavras» – é a ideia de que «facilita e incentiva a mobilidade dos maquinistas entre os países da União Europeia e entre empresas do sector ferroviário». Os comunistas alertam para o facto de nada disto ser feito em nome dos trabalhadores mas sim para «facilitar que as empresas usem uma crescente concorrência entre os trabalhadores dos estados membros com o objectivo de reduzir o preço da sua força de trabalho».

O objectivo de «disciplinar os procedimentos para obtenção de documentos habilitantes dos maquinistas», constante na proposta de Lei do Governo, mais não visa, segundo a célula comunista, do que impor um «processo burocratizado aos maquinistas, sem quaisquer garantias processuais, e onde o IMTT pode retirar a carta de maquinista perante uma qualquer infracção, seja qual for a sua gravidade, seja ou não da responsabilidade do maquinista». A defesa do posto de trabalho, assegura o PCP, «nunca é devidamente assegurada, antes é profundamente fragilizada».

Os comunistas rejeitam ainda o estabelecimento, na proposta, das «medidas sancionatórias adequadas para os casos de infracção às normas sobre habilitação dos maquinistas e cumprimento dos respectivos requisitos». O que se estabelece na realidade, acusam, é um mecanismo que em caso de incumprimento por parte da empresa é a carta do maquinista que perde a validade. Aos 65 anos, a carta é retirada aos maquinistas, «impedindo o acesso à profissão mas negado o acesso à reforma sem penalizações».

No comunicado, o PCP garante que intervirá na Assembleia da República para introduzir as necessárias alterações à proposta – mas cabe aos maquinistas responderem com o protesto e a luta caso os deputados do PS e do PSD «se atrevam a aprovar estas medidas lesivas dos interesses dos ferroviários».