Esta foi uma das decisões saídas das Jornadas Parlamentares do PCP que terminaram anteontem, terça-feira, culminando três dias de um preenchido programa de contactos e reuniões que permitiu aos deputados comunistas aprofundar o seu conhecimento sobre a realidade económica e social, fortalecendo, nessa medida, o seu contributo e acção futura com vista à resolução dos problemas que afectam aquela região e a sua população.

E uma das realidades que os deputados do PCP puderam testemunhar no decurso das suas Jornadas – que contaram com a participação do Secretário-geral do PCP, que interveio na sessão de abertura, tal como o presidente do Grupo Parlamentar –, foi a de que o processo de reconstrução sofre de um inegável atraso em muitas localidades e povoações.

«A gritante disparidade entre o arranjo das zonas mais turísticas do centro do Funchal e a quase total ausência de intervenção nas zonas mais altas, onde vive a população mais carenciada, é uma evidência», sublinhou Bernardino Soares na apresentação das conclusões das Jornadas, esta terça-feira, em conferência de imprensa, no Funchal.

Os deputados do PCP constataram, nomeadamente, conforme foi dito, que em localidades como Moinhos, Poço do Morgado, Vasco Gil e Trapiche o que se verifica é que as populações não receberam ainda a ajuda necessária à reconstrução das suas habitações e à segurança de pessoas e bens. Pior, na maioria dos casos, alertam os parlamentares comunistas, tais pessoas continuam abandonadas, a «viver com enorme risco para as suas vidas, para as suas habitações, para os seus haveres, e sem qualquer perspectiva de resolução dos seus problemas».

Por isso o líder parlamentar do PCP desmentiu aqueles que, como o ministro da Defesa, dizem que o «essencial da reconstrução da Madeira está feito». «Como é evidente não está», frisou Bernardino Soares, convicto de que o intuito de tais palavras é o de «esconder» que, afinal, um ano depois, há populações que continuam entregues à sua sorte.

O PCP quer ver apurado, nomeadamente, em que ponto estão as transferências ao abrigo da Lei de Meios, qual a utilização dada a essas verbas e qual a situação dos prometidos apoios da União Europeia, explicou o presidente da formação comunista, que adiantou ainda ser intenção da sua bancada propor uma Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Lei de Meios.

Outra proposta aprovada nas Jornadas foi a da apresentação de projectos de resolução visando concretizar investimentos nacionais prioritários para a região, como os tribunais de Santa Cruz e S. Vicente, a recuperação das pista do aeroporto de Porto Santo e a construção de esquadras da PSP no Curral das Freiras, no Caniço, no Caniçal, na Ponta do Sol e no Porto Santo.

A reorganização judiciária na Região Autónoma da Madeira será igualmente objecto de uma iniciativa legislativa do PCP, anunciou o líder parlamentar comunista, que, noutro plano ainda, adiantou estar prevista a apresentação de um projecto de lei para alterar o regime fiscal na Zona Franca, pondo termo aos benefícios às empresas do sector financeiro e às empresas que não tenham trabalhadores ao seu serviço.

Combater injustiças

Sentidos de forma aguda pela população da Madeira, tal como no resto do País, são os efeitos das políticas restritivas de severa austeridade levadas a cabo pelo Governo PS, abrindo, como salientou no arranque dos trabalhos o Secretário-geral do PCP, «novas chagas no tecido social» e ampliando «os dramas na vida de centenas de milhares de portugueses».

Visível, ali como em todo o território nacional, como foi dito, é o mesmo «rumo de abandono e destruição da produção, das falências e dos salários em atraso, que atinge os mais diversos sectores, da hotelaria à construção civil e ao comércio e serviços», tal como se assiste «ao mesmo avolumar das injustiças e desigualdades, desemprego e precariedade».

E porque o desemprego atinge também níveis históricos, sendo um dos principais flagelos que atinge o País (só na Madeira, em Janeiro, cresceu ao ritmo de 49 novos desempregados por dia), o PCP decidiu nas suas Jornadas Parlamentares apresentar um projecto de lei de alteração ao subsídio de desemprego, por forma a tornar «mais justa a sua atribuição», conforme sublinhou Bernardino Soares.