O PCP quer ver averiguado o que se passa com o denominado sistema de informações e operações policiais – uma base de dados da PSP –, atendendo a que, segundo notícias vindas a público, nela estão a ser coligidas «informações sensíveis», designadamente dados pessoais sobre filiação partidária, sindical e convicções religiosas.

Além disso, esta é uma base a funcionar há vários anos numa base ilegal, ou seja encontra-se regulada apenas por diplomas regulamentares, segundo o deputado António Filipe, que deu a conhecer ao Avante! o conteúdo do projecto de resolução com o qual a bancada comunista pretende iniciar o processo de esclarecimento deste caso.

O parlamentar do PCP, para quem este facto «é da maior gravidade», lembra que foi já a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados a expressar a opinião de que, face à natureza sensível dos dados, esta «base teria de ser regulada por lei da AR, dado ser matéria no plano dos direitos, liberdades e garantias que é da reserva da competência exclusiva da AR».

Ora sucede que nem sequer por acto legislativo esta matéria está regulada, estando a funcionar apenas com base em diplomas regulamentares, «o que é manifestamente inconstitucional e ilegal», sustentou António Filipe.

Foi perante este quadro que a bancada comunista decidiu propor à AR que constitua no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um grupo de trabalho por um período de trinta dias, composto por um deputado de cada partido, que seja incumbido de proceder a uma averiguação sobre o tipo de dados e as condições em que está a funcionar este sistema de informações e operações da PSP.

Com base nessa averiguação, de acordo com a proposta do PCP, o grupo de trabalho deverá elaborar um relatório – onde possam constar as recomendações entendidas por necessárias para que a base funcione em termos legais e constitucionais – para que este seja posteriormente agendado e debatido em plenário.

«Esta é uma iniciativa que do ponto de vista do PCP é a mais adequada nos termos legais e constitucionais e de acordo com as competências da AR, por forma a não permitir, numa matéria tão sensível como é esta da investigação criminal e do funcionamento das forças de segurança, que se possa incorrer em situações ilegais e violadoras de direitos, liberdades e garantias», sublinhou António Filipe.