O Parlamento inviabilizou o diploma do CDS/PP que pretendia introduzir alterações à legislação sobre acesso ao Ensino Superior, alegadamente em nome de uma maior equidade. Tratava-se, em síntese, de obrigar a que os alunos das «Novas Oportunidades» realizem mais um exame de acesso ao superior.

O deputado do CDS/PP José Manuel Rodrigues, falando sobre a iniciativa legislativa da sua bancada em recente debate na AR, sustentou que o programa de certificação de competências Novas Oportunidades resultou «num sistema laxista que não premeia o mérito», na medida em que estes alunos realizam menos exames que os do ensino regular no acesso ao superior.

Sem deixar de expressar a preocupação da sua bancada pela qualidade da aprendizagem, do conhecimento e da formação do programa «Novas Oportunidades», a deputada comunista Rita Rato considerou que a iniciativa do CDS, «à boleia do argumento do facilitismo e do laxismo», o que pretende é impor um exame de Português aos alunos que se candidatam ao Superior, tanto aos que pretendem o ingresso por aquela via como aos milhares de alunos dos cursos tecnológicos, profissionais e artísticos que já têm de fazer exames para aceder àquele grau de ensino.

E chamou a atenção para o facto de estes estudantes serem confrontados com o exame a uma disciplina para a qual não tiveram formação, ou seja, que não fez parte do seu plano curricular, isto além de terem menos tempo que os outros estudantes para se preparar, das despesas acrescidas com alimentação e transporte e de não terem objectivamente condições financeiras para pagar explicações para obter formação específica para o dito exame.

Esta iniciativa do CDS fala de «igualdade e equidade» mas o que dela resultaria, do ponto de vista do PCP, seria um ainda maior prejuízo para estes alunos relativamente aos restantes que se candidatam ao Ensino Superior.

Rita Rato lembrou ainda que milhares e milhares de alunos foram encaminhados para a via das Novas Oportunidades pela simples razão de que têm dificuldades de aprendizagem, porque provêm de meios económicos e sociais desfavorecidos ou porque a Escola não dispõe de condições materiais e humanas para responder aos problemas concretos. O que significa que estes alunos não se encontram em vantagem mas, pelo contrário, observou, «em desvantagem».

Esta situação, ainda no entender do PCP, é também o resultado da «política de desvalorização da avaliação contínua, de fixação dos exames nacionais, provas finais e provas de aferição que perverte o trabalho continuado de escolaridade obrigatória de muitos estudantes».

E por isso o PCP não pode estar de acordo com a ideia de que a realização de mais um exame resolva o problema destes alunos, que por si só já são discriminados. O que importa reflectir, isso sim, segundo Rita Rato, é sobre a «igualdade de frequência e de acesso ao Superior, a dignificação do ensino profissional, o fim das propinas, o reforço da acção social escolar, o fim do numerus clausus e a garantia da igualdade de oportunidades no acesso ao superior.