PS e PSD recusaram recentemente propostas de alteração ao Código Contributivo apresentadas pelo PCP e BE. Adiada fica assim a eliminação de situações injustas que desprotegem os trabalhadores e ameaçam a sustentabilidade da Segurança Social.

Rejeitado foi igualmente (mas com os votos de todas as outras bancadas) o projecto de lei do CDS/PP que propunha o adiamento, por mais um ano, da entrada em vigor do novo regime de contribuições para a Segurança Social.

Corrigir os aspectos mais gravosos do diploma governamental que procedeu à revisão do Código Contributivo, processo que em sua opinião constituiu uma «oportunidade perdida», tal era o objectivo do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP.

Como salientou no debate o deputado comunista Jorge Machado, o Governo, com as alterações por si introduzidas, não só não melhorou as receitas da Segurança Social como «agravou a taxa contributiva de sectores já debilitados», caso dos trabalhadores independentes (vulgo recibos verdes), pescadores, pequenos e médios agricultores e entidades sem fins lucrativos (IPSS, sector cooperativo, associações e mutualidades).

«Em vez de modernizar o regime contributivo, cobrando contribuições não só em função do número de trabalhadores mas também em função da riqueza criada pelas empresas, o Governo PS fragilizou com este Código Contributivo a sustentabilidade financeira da Segurança Social», verberou o parlamentar comunista.

Daí que o articulado do projecto de lei comunista apontasse no essencial para a eliminação de todas as normas do Código Contributivo que «permitem a redução da taxa contributiva e que são uma ameaça à sustentabilidade financeira da Segurança Social», propondo, simultaneamente, que as transferências para a formação profissional fossem asseguradas com verbas do Orçamento do Estado e não com as contribuições dos trabalhadores.