Razões de justiça e harmonização fiscal presidem a esta iniciativa legislativa, entregue faz hoje oito dias no Parlamento.

Esta proposta de alteração retoma uma de igual sentido apresentada pelo PCP no debate do Orçamento do Estado, a qual, apesar de ter merecido a concordância expressa do Governo, pela voz do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (que chegou a admitir ser intenção harmonizar em 21,5 por cento todas as taxas liberatórias e especiais com valor anterior de 20 por cento), acabou por ser rejeitada pelos votos do PSD, CDS/PP e do próprio PS.

Inviabilização por parte do partido que sustenta o Governo que foi por si justificada devido a uma imposição do PSD, que terá invocado os termos do «Protocolo de Entendimento entre o Governo e o PSD para aprovar o OE para 2011» para chumbar a proposta do PCP.

Ora tendo presente que «esta questão causou uma grande discussão interna no PS», e estando já ultrapassado o debate orçamental, entende o PCP que «estão reunidas as condições políticas» para que o PS reflicta de novo sobre esta matéria.

Foi essa posição que o deputado comunista Honório Novo deixou expressa em conferência de imprensa, convocada para apresentar o conteúdo do diploma, onde manifestou a expectativa de ver concretizada a convergência da «maioria das vontades no sentido de introduzir aquilo que, por um lado, é de justiça fiscal, por outro lado, resulta de um processo de harmonização de taxas e, finalmente, resulta daquilo que foi a vontade expressa do próprio Governo».

Com efeito, com esta alteração ao Código do IRS de aumento de 20 para 21,5 por cento da taxa sobre as mais-valias mobiliárias, como assinalou Honório Novo, mais não se faz do que propor um aumento equivalente ao que o Governo inscreveu no OE para 2011, por exemplo, para as taxas sobre rendimentos de juros de depósitos à ordem ou a prazo.

Lembrando que as mais-valias mobiliárias são o «único conjunto de rendimentos que, neste momento, ainda não é tributado por 21,5 por cento», o deputado do PCP defende que «nada impede» que essa harmonização possa ocorrer por este valor, uma vez que, explicou, «estamos no âmbito da discussão de um projecto de lei completamente autónomo e completamente desligado do processo orçamental que já ficou encerrado».

Procuradores do Capital

Ainda muito recentemente foram sujeitas a debate e rejeitadas pelo PS, PSD e CDS/PP propostas do PCP e do BE para taxar em 21,5 por cento (actualmente é de 20 %) as mais-valias mobiliárias, em sede de IRC. No caso do diploma comunista abrangido era também o IRS. Propostas «excessivas», «desenfreada busca de arrecadação fiscal», reservas quanto à «segurança técnica», necessidade de «preservar a estabilidade legislativa» foram algumas das expressões utilizadas para justificar a recusa.

Para o PCP, porém, foram outros os fundamentos. Quando ainda bem fresco na memória estava o chumbo por aqueles partidos da proposta comunista que visava tributar os dividendos antecipados dos grupos económicos, o que esta nova inviabilização representava era a persistência na postura de defesa de interesses privados em detrimento do interesse comum.

O deputado comunista Honório Novo, sobre o resultado da votação respeitante à tributação dos dividendos, na ocasião, não hesitou em acusar os deputados do PS, PSD e CDS/PP de se terem comportado como «verdadeiros accionistas da PT e dos grupos económicos». Com esse voto, assinalou, impediram que fossem obtidas receitas pelo Estado de «muitas centenas de milhões de euros, provavelmente de alguns milhares de milhões», correspondentes à soma não apenas dos mais de 200 milhões de euros da PT mas também da tributação de dividendos da Portucel, da Sonae, da Jerónimo Martins e de todos os grupos que já anunciaram a antecipação do pagamento de dividendos.

Foi a essa postura de «verdadeiros accionistas» de grandes empresas que a câmara voltou a assistir nesse debate sobre a tributação das mais-valias mobiliárias, em sede de IRC.