A pretexto da regulação dos fluxos migratórios, a União Europeia pretende estabelecer normas especiais, aplicáveis aos trabalhadores imigrantes oriundos de países terceiros, diferentes das que vigoram para os trabalhadores originários de estados-membros, o que é inaceitável - considera a CGTP-IN, a propósito das propostas de directivas que iriam ontem começar a ser votadas no Parlamento Europeu.

A central apelou aos deputados portugueses, para que não votassem as três propostas em causa, as quais definem:

- um procedimento único para emissão de uma autorização única de residência para exercício de actividade laboral no território de um Estado-membro e um conjunto mínimo comum de direitos para os cidadãos provenientes de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro (a proposta que iria ontem ser votada);

- as condições de entrada e permanência dos cidadãos provenientes de países terceiros para exercerem trabalho sazonal;

- e as condições de entrada e permanência dos cidadãos provenientes de países terceiros, no quadro de destacamentos dentro de um grupo de empresas.

Para a CGTP-IN, deve haver «um estatuto de plena igualdade de direitos, nomeadamente laborais e sociais, de todos os cidadãos que residem e trabalham legalmente no espaço da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade ou país de origem e do título de permanência/residência de que sejam portadores». Ora, à luz deste princípio, «não faz qualquer sentido» regular o trabalho sazonal e o destacamento de forma diferenciada, consoante a origem dos trabalhadores.

Contrapõe a central que «só a igualdade de direitos de todos os trabalhadores, em todo o espaço da União, é susceptível de contribuir para pôr termo à exploração laboral a que são sujeitos os trabalhadores imigrantes, em especial aqueles que dispõem de títulos de permanência temporários e vínculos laborais precários; combater de modo eficaz a imigração clandestina e a actuação das redes de tráfico de mão-de-obra ilegal; evitar a degradação das condições de trabalho de todos os trabalhadores, imigrantes ou nacionais; e, em geral, eliminar quaisquer práticas de dumping social».

Na carta aos deputados, a Intersindical protesta ainda contra o facto de estas directivas serem enquadradas na norma do TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da UE) relativa à imigração, e não na política social, o que permite evitar a consulta aos parceiros sociais.

No que toca às normas laborais e sociais, a CGTP defende que se devem aplicar as regras legais ou convencionais do país onde o trabalho é exercido, independentemente da nacionalidade ou país de origem do trabalhador.