O Parlamento aprovou, na generalidade, com a abstenção do CDS/PP, o projecto de lei do PCP que define a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos da administração pública. Um diploma do BE de igual sentido também passou com a mesma votação, o mesmo não sucedendo com um projecto de resolução do CDS/PP que foi chumbado com o voto contra das restantes bancadas e a abstenção do PEV.

Para o PCP, de quem partiu a iniciativa deste agendamento, a gestão dos documentos, dos dados informáticos do Estado, é uma matéria de grande relevância, atribuindo-lhe mesmo uma «importância estratégica».

«No limite, esta é uma questão de soberania e segurança nacional», sublinhou o deputado comunista Bruno Dias, que assinalou a propósito ter este assunto sido considerado pela ESOP (Associação das Empresas Open Source Portuguesas) como o mais importante alguma vez debatido na AR, no capítulo das tecnologias de informação.

Para se perceber o que está em causa, Bruno Dias exemplificou com o Diário da República Electrónico, elogiando a sua publicação das leis em formato «PDF», mas criticou que o Parlamento publique os projectos legislativos em formato «DOC».

«Formatos de documentos que dependam da empresa A ou B significam que todos nós (incluindo o próprio Estado) corremos o risco de um dia depender dessas mesmas empresas para abrir os nossos próprios documentos», explicou, esclarecendo que é por essa razão que a «questão das normas (dos standards) é, cada vez mais, uma questão decisiva».

E é essa adopção de normas abertas ao nível informático por forma a reduzir neste domínio a dependência do Estado que, no fundamental, reuniu o consenso de todas as bancadas parlamentares.

Nessa direcção vai o articulado do projecto de lei comunista ao propor o incremento dessas normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, começando pelos documentos de texto na administração pública, prosseguindo depois «pela definição de normas a adoptar, num processo rigoroso e participado de elaboração de um Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, a ser conduzido pela Agência para a Modernização Administrativa».