Trata-se de alterar a lei vigente, já com 23 anos, adaptando-a à realidade actual onde hoje emergem novas questões e problemas. Nesse sentido vai o projecto de lei comunista, orientado, todo ele, para actualizar a Lei de Bases, superando actuais desfasamentos e aperfeiçoando-a no que respeita às questões ambientais, nomeadamente em aspectos como a «vigilância climática, a política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, o bem-estar animal, a “pegada ecológica” do indivíduo, os padrões de consumo, o funcionamento do sistema produtivo e a conservação da natureza».

Outro eixo condutor no diploma do PCP é o que visa garantir o aprofundamento do projecto constitucional, conjugando o «desenvolvimento económico com a natureza e seus ecossistemas», como observou o deputado comunista Miguel Tiago na apresentação do seu conteúdo. Este é o contraponto à política seguida por sucessivos governos do PS e do PSD cuja essência reside na «privatização e mercantilização da natureza e dos recursos energéticos, naturais, culturais e paisagísticos».

Pesos diferentes

O estabelecimento de regras no sentido de uma «política de abordagem integrada do conjunto das actividades humanas e dos seus impactes na natureza e vice-versa», visando harmonizar as práticas populares, as actividades económicas e produtivas e a conservação da natureza, constitui outro dos aspectos inovadores contidos no projecto de lei do PCP, que, por outro lado, define normas responsabilizadoras do Estado e dos proprietários de infra-estruturas que ponham em perigo ou causem danos a terceiros em resultado de «alterações dos equilíbrios naturais dos ecossistemas ou dos sistemas físicos e geológicos».

Miguel Tiago recordou a propósito os dois pesos e duas medidas que têm sido seguidos em termos de política do ambiente pelo actual Governo, afastando populações das áreas a proteger e penalizando com a sua visão proibicionista tudo o que sejam actividades tradicionais, ao mesmo tempo que facilita e abre portas a projectos de grandes grupos económicos, como campos de golfe ou aldeamentos de luxo.

«O turismo de massas, a fruição das riquezas nacionais por todos, é substituído gradualmente por um turismo de luxo, fechado em grandes hotéis e aldeamentos, gerando lucros em circuitos fechados nas mãos de um punhado de poderosos que actualmente se apodera dos recursos naturais endémicos», sublinhou o deputado do PCP, esclarecendo que é para combater essa prática que o diploma da sua bancada introduz normas para a «preservação das actividades locais» e estabelece que todos os planos de ordenamento das áreas protegidas incorporem um programa de desenvolvimento e investimento regional onde haja lugar à compensação das populações pela limitação dos direitos que lhes é imposta pela política de conservação das natureza.

Miguel Tiago, pondo o dedo na ferida, desmontou ainda a hipocrisia de quantos, como o PSD e o PS, fingindo preocupar-se com o ambiente, acham que a destruição ambiental e a sobre-exploração de recursos se resolve com o pagamento de taxas ou a aplicação do princípio utilizador-pagador. É que aí reside, afinal, um vector chave da visão mercantilista que é intrínseca ao capitalismo – e este, em busca sempre do lucro máximo, não olha a meios quando se trata de explorar os recursos e riquezas naturais.

Inovador e ambicioso

São várias as medidas inovadoras preconizadas pelo PCP no seu diploma que revê a Lei de Bases do Ambiente. Trazendo novas questões à reflexão, sobressaem, de entre elas, a segurança ambiental e a «prevenção, mitigação e adaptação aos riscos e compensação por danos», originados ou relacionados com catástrofes naturais. A segurança alimentar é outra das áreas a motivar uma atenção particular no articulado do projecto de lei, como é também o travar da privatização ou concessão de tarefas fundamentais do Estado na conservação da natureza, na gestão dos recursos hídricos e no ordenamento do território.

Destaque igualmente para as inovações introduzidas em planos como a protecção da geodiversidade, a limitação de práticas que impliquem sofrimento de seres vivos sencientes, e de condições legais para o habitat humano que harmonizem a defesa ambiental com as actividades sócio-económicas.