PS, PSD e CDS/PP, com o seu voto contra, inviabilizaram na passada semana um projecto de lei do PCP destinado a garantir o vínculo permanente aos funcionários públicos. O mesmo destino teve uma iniciativa do BE que propunha a integração dos trabalhadores precários da administração pública.

Argumento comum aos três partidos que rejeitaram as alterações legislativas agora propostas foi o de que a legislação vigente é suficiente para regularizar as situações irregulares de vínculos precários existentes. Foi o que defendeu por exemplo a deputada do PS Maria José Gamboa, justificando a afirmação de que as iniciativas são «inoportunas».

Entendimento oposto teve o deputado comunista Jorge Machado, que acusou o Governo de dar «o pior dos exemplos» ao permitir e estimular situações de «muito duvidosa legalidade» como é a existência de milhares de trabalhadores temporários na administração pública desempenhando tarefas permanentes.

Esta é uma realidade que se agravou em resultado das alterações legislativas ocorridas há três anos no regime de vinculação dos trabalhadores que exercem funções públicas, com a eliminação do vínculo público de nomeação. Longe de se obter qualquer ganho ou modernização com esta reforma, como o Governo então garantiu, o que a experiência entretanto evidencia, como fez notar Jorge Machado, é que a administração pública «ficou pior, mais partidarizada, menos independente», ao mesmo tempo que «pioraram as condições de trabalho e aumentou a precariedade».

Precariedade que afecta milhares e milhares de trabalhadores, num contexto em que cresceu também de forma significativa o outsourcing (entrega de serviços a empresas do sector privado, como sucede com boa parte dos serviços de informática do Ministério das Finanças), abundam as consultadorias, multiplica-se os falsos recibos verdes e a precariedade institucionalizada como acontece com milhares de trabalhadores não docentes nas escolas.

Daí que, por entender que a «uma tarefa permanente deve corresponder um posto de trabalho permanente», o PCP defenda com vigor o «vínculo público de nomeação», como forma não só de garantir aos trabalhadores estabilidade e direitos, como também de assegurar autonomia e independência à administração pública e a necessária qualidade dos serviços prestados aos portugueses.