Entra em vigor a 1 de Agosto o decreto-lei que, tendo como «único objectivo» a redução de custos, levará a que milhares de famílias vejam reduzidos – ou fiquem mesmo sem eles – os apoios no âmbito da Acção Social Escolar (ASE). Em nota do Gabinete de Imprensa, o PCP considera que esta medida agrava as desigualdades no direito ao ensino e no acesso de milhares de estudantes a níveis superiores do conhecimento.

Estes cortes somam-se a outras medidas gravosas, como um modelo de financiamento «assente na desresponsabilização estrutural do Estado, que mantém a inaceitável aplicação de propinas»; o subfinanciamento crónico da ASE; atrasos no pagamento de bolsas; e cortes 29,5 por cento no seu orçamento desde 2005.

O PCP considera que com a aplicação do PEC no Ensino Superior «será ainda mais difícil aceder a este direito constitucional já agravado com o Processo de Bolonha». Este tem levado a «aumentos brutais dos custos, nomeadamente com propinas». Em muitos cursos, a propina do segundo e terceiro ciclos ultrapassa já a dezena de milhar de euros.

Discordando que se confunda Acção Social Escolar com «caridade pública», o PCP afirma que aquela «deve ter as verbas adequadas inscritas no Orçamento do Estado, no quadro das políticas de financiamento, desenvolvimento e democratização do Ensino Superior». O actual regulamento de atribuição de bolsas é de tal forma restritivo que só a 119 estudantes foi atribuída a bolsa máxima, cujo valor é já de si insuficiente.

O PCP compromete-se a tudo fazer, no plano político e institucional, para que sejam garantidos às famílias e aos estudantes o acesso e frequência em condições de igualdade ao Ensino Superior, apoiando desde já as acções de luta que vierem a ser desencadeadas pelos estudantes para que o Estado cumpra as suas obrigações constitucionais.