Foi na Assembleia da República que o Secretário-geral do PCP se pronunciou sobre um assunto que tem dominado os noticiários: as propostas de revisão constitucional do PSD e as reacções a elas por parte do PS. Em conferência de imprensa, Jerónimo de Sousa começou por lembrar que estas propostas surgem num momento marcado por uma «profunda e grave crise económica e social» e em que os trabalhadores e o povo estão confrontados com um «violentíssimo ataque» aos seus direitos – situação esta que, recordou, resultou de um «recente entendimento entre PS e PSD».

Em seguida, o dirigente comunista acrescentou que aquilo que se passa hoje em Portugal não é fruto do quadro democrático e constitucional aprovado em 1976, mas precisamente do seu «sistemático incumprimento» e do confronto com os seus princípios e com os direitos, liberdades e garantias nela consagrados. E concluiu: «Portugal não tem nenhum problema com a Constituição, e o povo português sabe isso.»

Para o PCP, a «saída da crise não passa pela ruptura com a Lei Fundamental, mas por uma ruptura com a política de direita, pelo cumprimento da Constituição da República». Assim, e no momento que o País atravessa, a abertura de um processo de revisão constitucional não constitui nem uma prioridade, nem uma necessidade, reafirmou o Secretário-geral do Partido.

Manobras e convergências

Em causa está, defendeu Jerónimo de Sousa, uma «manobra de ilusionismo político» que PS e PSD pretendem levar a cabo em torno das propostas de revisão do PSD (ver caixa), procurando desta forma passar a ideia de que entre os projectos políticos do PSD e a prática política do PS «existem diferenças fundamentais e insanáveis». Mas a realidade é outra, realçou o dirigente comunista: «a prossecução dos eixos estruturantes das políticas do actual Governo, a começar pelo famigerado Programa de Estabilidade e Crescimento, com o seu rasto de ataques ao “Estado Social” que o PS diz querer defender, só é possível graças ao apoio do PSD, e constitui em si mesmo um exemplo de opções políticas que vão no mesmo sentido que este projecto de revisão constitucional.»

As «divergências» agora exibidas entre os dois partidos, acrescentou Jerónimo de Sousa, «não podem esconder as reais convergências que se têm estabelecido entre ambos para impor sacrifícios injustos ao povo português e para realizar políticas que contrariam na prática princípios fundamentais consagrados na Constituição».

A comprovar esta convergência estão os anteriores processos de revisão constitucional, defendeu Jerónimo de Sousa. Começando sempre com a afirmação de grandes divergências entre o PS e o PSD resultaram, todos, na «celebração de acordos de revisão entre ambos, à margem da Assembleia da República – como aliás recordou o secretário-geral do PSD – através dos quais, muitos dos objectivos de descaracterização constitucional visados pelo PSD foram atingidos». Resumindo, o PSD «sempre exigiu tudo para conseguir muito. O PS sempre deu muito afirmando que não cede em tudo».

Jerónimo de Sousa terminou com a afirmação de que a «defesa dos valores fundamentais e o cumprimento da Constituição da República assumem uma importância decisiva para o presente e para o futuro da democracia portuguesa», assumindo que o PCP «estará na primeira linha de defesa da Constituição». Ao mesmo tempo que não permitirá que o processo de revisão constitucional «seja uma cortina de fumo para afastar os portugueses da luta contra as injustiças sociais e contra as políticas do Governo PS que, com o apoio activo do PSD, aprofundam as injustiças sociais, aumentam o desemprego e a precariedade laboral, e agravam as condições de vida dos trabalhadores e das camadas sociais mais desfavorecidas».

As propostas do PSD

Retrocesso sem precedentes

Comentando as propostas do PSD, Jerónimo de Sousa lembrou que não são novidade, «tendo em conta que o ataque do PSD à Constituição é tão antigo como a própria Constituição». Tendo votado favoravelmente em 1976, tentou submetê-la a referendo ainda antes de aprovada», recordou o Secretário-geral do PCP. Que acrescentou ainda o facto de, em 1980, o PSD ter tentado «forçar um golpe de Estado constitucional para a afastar» e ter sempre usado os processos de revisão para «propor a destruição de princípios e valores fundamentais em que assenta o regime democrático».

Sob fogo cerrado do PSD têm estado princípios como o equilíbrio constitucional de poderes entre órgãos de soberania, a coexistência entre os sectores público, privado e cooperativo da economia, a consagração de direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, acusou Jerónimo de Sousa. O que esse partido sempre pretendeu foi, acrescentou, «em nome de uma suposta “limpeza ideológica” da Constituição», impor um modelo constitucional de «sinal ideológico contrário ao dos valores de Abril, onde os únicos direitos legítimos seriam os do capital, e onde os direitos dos cidadãos ao trabalho, à segurança no emprego, à educação, à saúde, à segurança social ou à cultura não teriam qualquer garantia constitucional».

Os aspectos publicitados do projecto de revisão constitucional do PSD «representam uma grave afronta ao regime democrático-constitucional e apontam claramente para o desmantelamento do conteúdo progressista e democrático consagrado em 1976 e que se mantém na Constituição apesar das sete revisões realizadas». No plano social, o PSD não esconde os seus propósitos: «constitucionalizar a arbitrariedade dos despedimentos, ao eliminar a proibição dos despedimentos sem justa causa», e eliminar os princípios de «universalidade e tendencial gratuitidade no acesso à saúde e à educação». Se tais propostas fizessem vencimento, alertou o dirigente do PCP, «estaríamos perante um retrocesso civilizacional sem precedentes».

Para o PCP, tudo indica que o objectivo estratégico do PSD seja «dar cobertura constitucional à política de direita, à liquidação dos direitos dos trabalhadores e das funções sociais do Estado, que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm concretizado».