O PCP entregou no Parlamento um projecto de lei que altera o regime actual de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR, eliminando as fortes limitações ao associativismo nele presentes.

Com esta iniciativa legislativa a bancada comunista pretende responder assim aos anseios e expectativas das associações e profissionais da GNR, que os viram gorados há cerca de ano e meio com a publicação do D.L. n.º 233/2008 que veio regulamentar com quatro anos de atraso o diploma que em 2004 consagrou o direito de associação. Em vez de colmatar as insuficiências e limitações desse diploma legal, a regulamentação só veio, no fim de contas, por omissão, agravar o que já de negativo e insuficiente continha a Lei n.º 39/2004.

Corrigir este quadro é, pois, o que o diploma comunista se propõe alcançar ao estabelecer, nomeadamente, «o direito de representação das associações sócio-profissionais do pessoal da GNR junto das unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo». Prevista, entre outras medidas, é ainda a eliminação das disposições que limitam a autonomia das associações e que criam laços de dependência funcional entre estas e o respectivo Comando.

Petição da ASSP

Em matéria de forças de segurança, além da audição do Ministro da Administração Interna (que incluiu a discussão, em ponto autónomo, do requerimento apresentado pela bancada comunista sobre os quadros de pessoal da PSP e da GNR), a passada semana foi ainda marcada pela discussão em plenário de uma petição promovida pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) para a saída dos polícias da Lei 12-A.

Na petição, que reuniu mais de cinco mil assinaturas, a ASPP exige a exclusão da PSP daquela lei e defende a criação de uma «lei específica» quanto ao regime de vinculação, remuneração, carreiras e horário de trabalho, tendo em conta a especificidade das funções de polícia.

No decurso do debate, acompanhado das galerias por mais de 100 dirigentes e delegados da ASSP, incluindo o seu presidente, Paulo Rodrigues, a bancada do PCP expressou através do deputado Jorge Machado a sua saudação aos promotores da petição, considerando-a «justa, pertinente e actual». Foi lembrado que são vários os sectores da administração pública onde ocorre a contestação a esta lei 12-A – vínculos, carreiras e remunerações da administração pública –, na medida em que ela «cria injustiças que importa combater».

Segundo Jorge Machado, o caso da PSP é «um dos muitos onde podem ser identificadas estas injustiças». E exemplificou com a situação absurda que é a de os polícias poderem ser avaliados em função do número de multas, para além de a lei «não permitir a consagração de carreira especial, que tenha em conta a especificidade da actividade».

Como foi lembrado, o PCP já apresentou várias iniciativas contra esta lei, tendo sido reafirmado por Jorge Machado o compromisso de que a sua bancada não baixará os braços enquanto não a vir corrigida.