Visado com o diploma comunista, que foi ontem sujeito a debate em paralelo com iniciativas idênticas do BE e do CDS/PP, já depois do fecho da nossa edição, está igualmente a correcção de algumas das mais graves normas da lei em vigor, especialmente aquelas que de forma arbitrária penalizam o PCP e a sua actividade.
A legislação aprovada em 2003 sobre financiamento dos partidos e campanhas eleitorais sempre foi de resto  encarada pelo PCP como um grave ataque à liberdade de organização partidária e à livre iniciativa que a Constituição prevê.
Isso mesmo foi lembrado na passada semana pelo líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, na conferência de imprensa destinada a divulgar o conteúdo do diploma,  no decurso da qual voltou a tecer duras críticas à lei vigente na medida em que ela visou «atingir algumas das principais formas de organização e funcionamento do PCP», aumentando simultaneamente de forma «brutal e escandalosa» as subvenções do Estado aos partidos quer no financiamento corrente quer em termos de financiamento das campanhas eleitorais.
No plano das subvenções do Estado aos partidos, o que o PCP propõe é a sua diminuição. Bernardino Soares recordou a este respeito que com a lei de 2003 só o PS e o PSD conseguiram para si um aumento das subvenções correntes que correspondeu a mais de 4, 5 milhões de euros por ano.
Quanto às subvenções eleitorais e aos limites de despesas eleitorais, foram aumentados no mínimo para o dobro e em muitos casos para o triplo e para o quádruplo, como sucede com as assembleias legislativas regionais. «O PCP entende que isto não é nem necessário nem aceitável numa lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais», esclareceu o presidente do Grupo Parlamentar do PCP.

Restrições inaceitáveis

Por outro lado, quanto ao carácter absurdo das restrições impostas à contribuição militante, Bernardino Soares exemplificou a propósito com o caso das quotas ou da recolha financeira em iniciativas próprias como é o caso da Festa do Avante!.
«É absurdo que se imponham à partida limites de financiamento a iniciativas deste tipo, que a priori ninguém sabe que dimensão vão ter e que produto de receita vão gerar», refere a nota preambular do diploma, não deixando de mostrar como igualmente absurdo é  impor a limitação de pequenas receitas em numerário (o limite anual está fixado no valor correspondente a 50 salários mínimos), obrigando assim por exemplo a que as quotas ou contribuições dos militantes dos partidos, por mais pequenas, sejam pagas por cheque ou outro meio bancário.
«Basta pensar que há dezenas de milhares de militantes que pagam um, dois, três, cinco euros de quota e não é possível pagarem-nas todas em cheque ou transferência bancária nem é possível obrigar alguém para ser militante de um partido a ter conta bancária», sublinhou o presidente da formação comunista.
Entretanto, tais alterações, na perspectiva do PCP, não significam qualquer diminuição da transparência. Bem pelo contrário, porquanto, como foi dito, é proposto ao mesmo tempo que as iniciativas de angariação de fundos tenham uma «organização própria, uma contabilidade própria, para além de se integrarem nas contas mais gerais dos partidos, o que permite uma fiscalização acentuada».
«Ninguém pode querer é que as dezenas de milhares de pessoas que anualmente se deslocam à Festa do Avante! paguem os seus cafés, as suas sandes, as suas bebidas em cheque ou transferência bancária para que não se atinja o limite dos 50 salários mínimo, que está pouco para além dos 20 mil euros por ano», sustentou o presidente da bancada comunista.

Partidos não são iguais

Ideia fundamental que o deputado comunista quis deixar vincada na conferência de imprensa foi a de que a apresentação desta iniciativa legislativa do PCP não pretende inserir-se na «campanha em curso contra o regime democrático e contra os partidos».
Como salientou Bernardino Soares, há quem procure pôr todos os partidos em pé de igualdade, «quer os que são responsáveis pela situação a que o País chegou e que estiveram no Governo e aplicaram a política de direita quer os que como o PCP têm lutado contra essa política e não têm responsabilidade pela situação em que o País está».
«O PCP não quer contribuir em nenhuma campanha contra a Assembleia da República, contra os partidos ou contra o regime democrático. O que propõe agora é o mesmo que sempre propôs desde que esta lei foi discutida e que agora retoma tendo em vista que há um debate nesta matéria», insistiu em afirmar o deputado comunista, que considerou importante «que num momento em que o PS e o PSD cortam em inúmeras áreas – prestações sociais, salários, reformas, maior carga fiscal – tenham pelo menos a dignidade de cortar  também nas subvenções eleitorais, tal como o PCP tem vindo a propor desde 2003».