O Parlamento aprovou, dia 7, por maioria (PSD e CDS/PP abstiveram‑se, votando favoravelmente todas as outras bancadas) as propostas do Governo para a introdução, num caso, de uma taxa de 45 por cento em IRS para tributar rendimentos superiores a 150 mil euros anuais e, em outro caso, para a tributação das mais valias mobiliárias a 20 por cento.

Aprovados (com o voto contra do PSD e CDS/PP) foram também o projecto de lei do PCP para tributar as mais valias e os do BE para alterar o regime fiscal das mais valias mobiliárias no Estatuto dos Beneficios Fiscais e para alterar o regime de tributação das mais valias em IRS.

No que se refere à proposta governamental sobre a tributação dos rendimentos mais elevados, trata‑se de uma medida que tem sobretudo um valor simbólico, mais do que «reais efeitos adicionais» sobre a receita,  segundo o deputado comunista Honório Novo, que disse não acreditar que o valor em causa atinja os 30 milhões de euros, como chegou a ser noticiado nalguns jornais.

Já o carácter temporário da proposta (vigora apenas até 2013), esse, mereceu a crítica aberta da bancada comunista, que disse que «podem ficar tranquilos» todos aqueles que tenham rendimentos colectáveis superiores a 150 mil euros, pois vão voltar a ter uma taxa de IRS menor daqui por três anos. Por saber fica no entanto ‑ e esta foi uma das perguntas formuladas por Honório Novo, que não obteve resposta do Governo ‑ se outras medidas incluídas no PEC têm igualmente um carácter temporário, como sejam os cortes nas prestações sociais, os cortes no investimento público, a diminuição do poder de compra, a subida dos preços do gás, da energia ou as portagens nas SCUT. O deputado do PCP adiantou no entanto «suspeitar que não», a avaliar pelo facto de o Governo não «saber fazer outra coisa que não seja apertar o cinto «aos mesmos de sempre», estando em crer, por isso, que temporária só mesmo aquela «medida simbólica» de mexer no IRS por um curto período.

O parlamentar comunista referiu, por fim, que os problemas do País não se resolvem com medida simbólicas, mas sim com «medidas drásticas» que penalizem os que estiveram na origem da actual crise financeira e reponham a equidade fiscal. Exemplificando, citou a tributação da banca

em IRC igual à paga por qualquer pequena empresa (25 por cento), tal como a tributação das mais valias em sede de SGPS ‑ «coisa que o Governo não quer fazer», frisou ‑, sem esquecer a criação de uma nova taxa sobre as transacções financeiras, como o PCP propôs há cerca de um ano e o SPD alemão acaba de propor no parlamento de Berlim.

 Objecto de crítica por parte do PCP na proposta do Governo de tributação das mais valias bolsistas foi, entretanto, o facto de mais de metade destas mais valias ficar de fora, ou seja, não pagar um cêntimo de imposto, como sucede com os não residentes, detentores da maioria do capital social das empresas cotadas em bolsa.