É hoje debatida e votada a resolução parlamentar com que o Governo pretende caucionar as medidas inscritas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Garantido está o voto contra dos deputados comunistas e a apresentação das propostas do Partido para responder aos graves problemas do País. Mas a luta contra o PEC continua para além deste dia e trava-se também fora do Parlamento, realçou Jerónimo de Sousa, numa conferência de imprensa realizada na segunda-feira. Em debate estará uma resolução, sem força de lei, e as medidas aí previstas terão de ser objecto de leis específicas. Mesmo que a resolução venha a ser imposta por PS, PSD e CDS, afirmou o Secretário-geral do PCP, «tal não significa que todas e cada uma das medidas aí previstas não venham a ser, no momento da sua concretização, combatidas e derrotadas». Aliás, a possibilidade de derrotar esta ofensiva, acrescentou, «dependerá em larga medida da capacidade de resistência e luta dos trabalhadores e do povo português». Jerónimo de Sousa aproveitou a ocasião para apelar à mobilização popular para derrotar esta ofensiva e «abrir caminho para uma política patriótica e de esquerda». É precisamente para contribuir para essa mobilização que o PCP realiza hoje uma acção nacional sob o lema Não ao desastre económico e social. Derrotar o PEC. Exigir uma vida melhor, que terá expressão pública, nomeadamente em empresas e locais de trabalho e outros locais de grande concentração de massas. Como afirmou segunda-feira Jerónimo de Sousa, os comunistas farão a sua parte no que respeita ao esclarecimento e à mobilização dos trabalhadores e do povo, mas esta é uma tarefa que se coloca a todos quantos «não se resignam com o rumo de desastre e capitulação nacional» previsto no PEC e que acreditam que é «possível um outro caminho de progresso». Para o Secretário-geral do PCP, a versão do PEC que estará hoje em debate na Assembleia da República torna «ainda mais evidente a dimensão do desastre económico e social que o PS, com o apoio do PSD e do CDS, quer impor ao País. Mais sacrifícios, uma vida pior para os trabalhadores e o povo; lucros e benesses para os grupos económicos – no fundo, instabilidade e retrocesso social, um País mais empobrecido e atrasado». Retrocesso e submissão O Governo e o grande capital procuram apresentar como inevitável uma política que, «ditada pela alienação de sectores estratégicos e pela liquidação da capacidade produtiva, só tem para oferecer como alternativa ao País maiores injustiças, mais desemprego, acentuado empobrecimento dos trabalhadores e da população». Pelos sacrifícios que imporá aos trabalhadores e ao povo e pelas garantias que assegurará ao capital financeiro e grupos económicos, o PEC, a ir por diante, levará o País, em 2013, a uma situação económica e social «ainda pior». O aval e o apoio da Comissão Europeia, da OCDE ou do FMI a este programa, acrescentou Jerónimo de Sousa, é, em si mesmo, «expressão do seu carácter de classe e da sua obediente inserção na premeditada estratégia de aumento abrupto e brutal da taxa de exploração enquanto solução clássica do sistema capitalista para responder à crise». As medidas «agora aplaudidas pela União Europeia – e de que o Governo e cortejo de “analistas” fazem gáudio numa esclarecedora atitude de submissão nacional – são parte integrante dos instrumentos contidos nos tratados e nas políticas comuns destinados a esmagar direitos laborais e sociais e a confluir numa estratégia de ainda maior concentração de poder económico e político e de destruição do que resta da soberania dos estados». «O que o poder económico e o poder político que lhe está submetido pretendem esconder é que a alternativa às suas políticas, não só existe, como é possível. O que querem é tornar distante a percepção de que o rumo que propõem é o mesmo que nos conduziu à situação de crise, aos mais de 700 mil desempregados, a uma preocupante dívida externa, à crónica dependência do exterior», prosseguiu. O Programa de Estabilidade e Crescimento «não é a resposta de que o País precisa», considera o PCP, que recusa o caminho que aquele documento propõe. As propostas do PCP, adiantou o seu Secretário-geral, «não são uma mera alternativa ao PEC, são uma opção de ruptura com a política de direita e de mudança na vida nacional». Opções do Governo não são inevitáveis Há outro caminho É claro para os comunistas que o PEC não é um caminho inevitável e único, mas uma opção clara do PS, com o apoio do PSD e do CDS, «pelos mais ricos e poderosos, contra o povo e o País». A «obsessão» pelo défice, afirmou Jerónimo de Sousa, não é mais do que um pretexto para «fazer avançar medidas para impor dificuldades ao nosso povo e assegurar privilégios ao grande capital». Para o PCP, a resposta aos problemas nacionais exige uma «ruptura com a política de direita, uma mudança na vida nacional que garanta emprego, direitos, justiça social, produção e soberania nacional». O PCP propõe, designadamente: - Aumento dos salários e pensões visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno, designadamente com a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 euros até 2013 e o aumento das pensões, designadamente 25 euros para aquelas que são mais baixas; - Defesa da produção nacional alargando o investimento público; apoiando as PME’s; privilegiando o mercado interno; impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos; a taxação das importações e outros apoios às exportações. Avançando também com um programa de industrialização do País e com o objectivo de inverter a actual situação deficitária do sector agro-alimentar; Reforço do sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações e das parcerias público-privadas; afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca, a energia, as telecomunicações e os transportes; - Uma política fiscal que contribua para mais justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas: obrigando a banca a pagar 25 por cento de taxa de IRC; acabando com o off-shore da Madeira; aplicando uma taxa extraordinária de IRC a empresas que tenham mais de 50 milhões de euros de lucros; e impondo, ao contrário do Governo PS, a taxação – agora! – das mais-valias realizadas na bolsa; - Combate ao desemprego e apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego; combatendo os despedimentos com legislação dissuasora; combatendo a precariedade; alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego; - Uma forte iniciativa política do Estado português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública; a diminuição das contrapartidas nacionais para um valor máximo de 10 por cento na aplicação dos fundos comunitários; a suspensão de remessas do Estado português (ou devolução de parte do que enviamos) para o orçamento comunitário. PEC agrava velhas receitas Um salto em frente na política de direita No documento distribuído aos jornalistas durante a conferência de imprensa de segunda-feira, o PCP avançou com uma análise mais fina ao conteúdo concreto do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Como se previa, a factura do défice recairá sobre os trabalhadores e o povo. Muito se tem falado e escrito acerca do PEC nos últimos dias: o Governo diz que é o único caminho possível e o Presidente da República já apelou a um consenso em torno dele. PSD e CDS-PP apontam baterias a uma ou outra medida, embora concordem com o seu teor e com o caminho para onde aponta. O patronato considera-o pouco ambicioso, mas esfrega as mãos com as perspectivas que lhe proporciona. Nuances reais ou só para «português ver», facto é que poucos contestam o essencial: a continuação agravada do caminho de desastre económico e social a que a política de direita conduziu o País e da qual o PEC é um destacado instrumento. Esta é uma realidade que uma análise circunstanciada do PEC confirma, por mais que o Governo venha falar das suas eternas preocupações com a «justiça social», com os mais pobres e com a «classe média». «Preocupações» que levam a que proponha a diminuição das prestações sociais não contributivas em mais de mil milhões de euros até 2013. Conta-se entre estas prestações o abono de família, a acção social escolar, o complemento solidário para idosos, o subsídio social de desemprego e o rendimento social de inserção. Neste último caso, o Governo prevê cortar 27 por cento das verbas até 2013. No mesmo sentido vai a componente fiscal do PEC, que prevê o aumento da carga fiscal para a esmagadora maioria dos contribuintes, em primeiro lugar reduzindo a dedução das despesas com a saúde e educação. Esta, para contribuintes com matéria colectável superior a 7 200 euros por ano (ou seja, a partir de 514 euros de rendimento mensal, mais os dois subsídios), pode variar entre os 100 e os 700 euros. Em segundo lugar, o agravamento decorre também da actualização de apenas 0,8 por cento dos escalões de IRS em 2010 – o que determinará que muitos contribuintes paguem mais IRS por mudarem de escalão. Os cortes em áreas sociais são outra das linhas de força do PEC. Para a saúde, está prevista uma diminuição de 715 milhões de euros em 2013. Os novos aumentos de preços, a começar pela introdução de portagens em auto-estradas até aqui isentas, fazem também parte deste PEC. À medida do grande capital Outros vectores do PEC são mais dificilmente quantificáveis, mas nem por isso menos perniciosos para os trabalhadores, o povo e o desenvolvimento do País. As privatizações previstas – descritas no texto da declaração de Jerónimo de Sousa como feitas «à medida do grande capital nacional e estrangeiro» – levam à perda de receitas por parte Estado e à fragilização da soberania nacional. TAP, ANA, EDP, GALP, REN, EMEF, CP Carga, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ou as linhas suburbanas da CP são algumas das empresas que estão na mira. A estas juntar-se-á a componente de seguros da Caixa Geral de Depósitos (que representa 30 por cento do mercado de seguros em Portugal) e o serviço postal garantido pelos CTT. As privatizações, o critério das «três saídas por cada entrada» na Administração Pública e a alteração da regra para aposentação constituem, para o PCP, a continuação do processo de desmembramento de empresas públicas e destruição de serviços públicos. Contestada pelos comunistas é também a opção do Governo de diminuição do investimento público. Para o PCP, este investimento é «indispensável para a modernização do País e para o relançamento do crescimento económico». Na opinião dos comunistas, o caminho proposto ao País «não pode ser o de fazer do acesso ao subsídio de desemprego um instrumento para promover mão-de-obra mais barata, numa operação de cinismo social reveladora do carácter desumano da política de direita». Nem tão pouco se pode aceitar uma política que «dá por adquirida a manutenção de uma taxa de desemprego superior aos 10 por cento e que do ponto de vista do crescimento económico – assente exclusivamente na evolução das exportações - se contenta com um valor que, na melhor das hipóteses, será metade da média verificada na União Europeia». No fundo, mais do que esta ou aquela medida, é a opção política que suporta o PEC que é contestada pelo PCP. Os comunistas recusam que a resolução dos problemas do País «passe pelo corte no valor dos salários e das reformas agravando as injustiças sociais e diminuindo o mercado interno».