Não aos despejos
Existe o risco de milhares de agregados que vivem nas áreas históricas das nossas cidades virem a ser despejados. Esta possibilidade, denunciada pelo PCP, pode vir a ser uma realidade se o Governo não recuar em aspectos centrais dos instrumentos que conformam a sua proposta de lei sobre reabilitação urbana de zonas históricas e zonas críticas de reconversão e recuperação urbanística.
Em debate recente no Parlamento, onde foi aprovado na generalidade, o diploma baixou à comissão especializada juntando-se a um projecto de lei do PCP sobre a mesma matéria que ali (depois de idêntico percurso) aguardava há quase ano e meio por esta iniciativa do Governo.
Não obstante ser consensual (pelo menos no plano do discurso) a necessidade de reabilitar e recuperar os centros históricos e antigos, a verdade é que no modo de o fazer consideráveis diferenças separam a bancada comunista do Governo. Em causa estão os «procedimentos e métodos», como bem lembrou o deputado Honório Novo, afirmando que «uma coisa é recuperar e reconstruir sem expulsar os moradores e comerciantes que vivem nessas zonas históricas», como defende o PCP, e outra coisa bem diferente, como quer o Governo, é adoptar mecanismos que «fazem caducar coercivamente a generalidade dos contratos de arrendamento habitacional e a totalidade dos contratos de arrendamento comercial existente nas zonas de intervenção».
O que significa que em vez de uma autêntica recuperação patrimonial das zonas históricas a antigas, aquilo a que se assistiria seria a uma «fortíssima ruptura no tecido económico e social», como advertiu o parlamentar comunista, que perscrutou por trás desta proposta a intenção do Governo em fazer «uma espécie de alteração ou suspensão da Lei do Arrendamento».
Verberado pelo PCP em termos duros foi ainda o facto de o Governo impor às câmaras municipais uma «via única» para a recuperação do património edificado, ou seja, a constituição obrigatória de Sociedades de Recuperação Urbana, sob pena de não poderem intervir de forma expedita e rápida na sua recuperação.
Alvo de críticas – considerando-a uma «ideia politicamente inaceitável» e até questionável do ponto de vista legal - noutro plano, foi a proposta que atribui àquelas sociedades competências ao nível da elaboração e aprovação de instrumentos de planeamento (planos de pormenor, por exemplo), ao nível do licenciamento e do estabelecimento de servidões administrativas, e, sobretudo, ao nível da gestão de processos de expropriação, competências, em suma, que o Governo admite poderem vir a ser transferidas para a mão de privados.
Em debate recente no Parlamento, onde foi aprovado na generalidade, o diploma baixou à comissão especializada juntando-se a um projecto de lei do PCP sobre a mesma matéria que ali (depois de idêntico percurso) aguardava há quase ano e meio por esta iniciativa do Governo.
Não obstante ser consensual (pelo menos no plano do discurso) a necessidade de reabilitar e recuperar os centros históricos e antigos, a verdade é que no modo de o fazer consideráveis diferenças separam a bancada comunista do Governo. Em causa estão os «procedimentos e métodos», como bem lembrou o deputado Honório Novo, afirmando que «uma coisa é recuperar e reconstruir sem expulsar os moradores e comerciantes que vivem nessas zonas históricas», como defende o PCP, e outra coisa bem diferente, como quer o Governo, é adoptar mecanismos que «fazem caducar coercivamente a generalidade dos contratos de arrendamento habitacional e a totalidade dos contratos de arrendamento comercial existente nas zonas de intervenção».
O que significa que em vez de uma autêntica recuperação patrimonial das zonas históricas a antigas, aquilo a que se assistiria seria a uma «fortíssima ruptura no tecido económico e social», como advertiu o parlamentar comunista, que perscrutou por trás desta proposta a intenção do Governo em fazer «uma espécie de alteração ou suspensão da Lei do Arrendamento».
Verberado pelo PCP em termos duros foi ainda o facto de o Governo impor às câmaras municipais uma «via única» para a recuperação do património edificado, ou seja, a constituição obrigatória de Sociedades de Recuperação Urbana, sob pena de não poderem intervir de forma expedita e rápida na sua recuperação.
Alvo de críticas – considerando-a uma «ideia politicamente inaceitável» e até questionável do ponto de vista legal - noutro plano, foi a proposta que atribui àquelas sociedades competências ao nível da elaboração e aprovação de instrumentos de planeamento (planos de pormenor, por exemplo), ao nível do licenciamento e do estabelecimento de servidões administrativas, e, sobretudo, ao nível da gestão de processos de expropriação, competências, em suma, que o Governo admite poderem vir a ser transferidas para a mão de privados.
