O Governo quer entregar aos privados a cobrança de impostos e de créditos da Segurança Social. Em causa, a alienação da que é uma função tradicional do Estado moderno (e que é também uma sua razão de ser): lançar e cobrar impostos.
Uma proposta de lei nesse sentido, em debate na semana transacta, vai hoje a votos, tudo indicando que o desfecho seja o da sua aprovação pelos partidos da maioria.
No debate, oriundas sobretudo da bancada comunista, não faltaram as críticas ao diploma governamental. Lino de Carvalho anteviu a presença do «cobrador do fraque, rodeado de seguranças, a bater à porta dos infelizes contribuintes portugueses». Só que, como ele próprio observou, o que está em causa «é demasiado sério e grave para ser tratado com uma simples ironia».
Desde logo, explicou, porque o texto do Governo levanta dúvidas quanto à sua constitucionalidade, quer por ceder a entidades financeiras créditos fiscais do Estado (para efeitos de titularização e cobrança) quer por as remunerar com uma parte desses impostos e dos descontos para a Segurança Social.
Levantada pelo deputado comunista foi também a questão da entrega de informação fiscal da vida dos contribuintes a entidades privadas. «O Governo que é tão cioso do sigilo fiscal e do sigilo bancário quando se trata de recusar as propostas que temos feito nesta matéria para um combate eficaz à fraude e evasão fiscal, não hesita, com esta proposta, em violar o seu tão sacrossanto sigilo fiscal», denunciou Lino de Carvalho, para quem esta medida é mais um exemplo da «obsessão» privatizadora do Governo de direita, no caso visando angariar mais algumas receitas extraordinárias para o Estado.