A Assembleia da República aprovou recentemente, por unanimidade, a redução do prazo de reembolso do IVA às empresas de 90 para 60 dias. Esta medida está consagrada no texto final de substituição aprovado na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças relativo a projectos de lei sobre a matéria apresentados pelo PSD, PCP e CDS/PP. Todos apresentaram propostas para reduzir o prazo de devolução do IVA, dois meses no caso do primeiro daqueles partidos, um reembolso a trinta dias no caso dos dois restantes.
Conciliando as três propostas, o texto aprovado criou dois regimes distintos, um, que reduz para 60 dias já a partir de Julho o prazo de reembolso para as empresas que pagarem o IVA a 90 dias; o outro, para as empresas que queiram inscrever-se no regime de reembolso mensal, prevendo que estas passem a receber o IVA num prazo de 30 dias.
«Ao contrário do que o Governo e o PS andaram por aí a dizer (…) ao contrário do que o primeiro-ministro erradamente anunciou aos quatro ventos, é possível as empresas, em particular as pequenas empresas, passarem a receber as devoluções do IVA em sessenta dias, primeiro, e em trinta dias a partir do final deste ano, sem que o Estado sofra o mínimo abalo nas suas estruturas financeiras e administrativas», sublinhou o deputado comunista Honório Novo, numa declaração de voto proferida em nome da sua bancada, na qual é valorizado o facto de ter sido possível reduzir os prazos de devolução do IVA, não obstante a teimosia do PS em querer manter esse prazo em 90 dias, isto sem qualquer redução de receitas.
Realçada é, por outro lado, a incorporação no texto final das ideias fundamentais defendidas pelo PCP quanto à referida redução do prazo de devolução do IVA, as quais haviam sido no passado recente alvo da sistemática recusa do PS.