A UE e a Constituição de Abril
Há um longo conflito de mais de trinta anos entre a Constituição da República Portuguesa e as opções políticas assumidas no governo do País por PS, PSD e CDS-PP. Esse conflito tem uma clara expressão nas opções tomadas no que diz respeito ao processo de integração do nosso país na União Europeia (UE).
Não admira que assim seja. Desde o tema da Europa connosco da primeira campanha eleitoral do PS/Mário Soares que uma certa Europa – aquela cujos interesses são dominantes na UE – é instrumento e factor de pressão política contra as conquistas económicas e sociais alcançadas e o regime democrático saído da Revolução de Abril, conquistas e regime que a Constituição da República reflectiu e consagrou, e que têm, em importantes aspectos, resistido a sucessivas revisões constitucionais.
A Revolução de Abril foi, como todas as revoluções, uma avassaladora afirmação de soberania popular e nacional. Todo o processo de integração europeia conduzido pelos partidos da política de direita constitui um extenso rol de sucessivas alienações de parcelas da soberania nacional, de violação de preceitos constitucionais, de expropriação do direito do povo português a pronunciar-se directamente sobre etapas fundamentais desse processo.
Com a integração na União Económica e Monetária (UEM), em 1998, o governo Guterres abdicou de instrumentos essenciais de comando nacional da política económica, integrou Portugal no Euro, subordinou as opções de política económica ao Pacto de Estabilidade e ao Banco Central Europeu. O povo dinamarquês teve a oportunidade de se pronunciar em referendo sobre a integração no Euro, e pronunciou-se contra. Ao povo português não foi dada essa oportunidade.
A Constituição da República Portuguesa define como princípios fundamentais da organização económico-social, entre outros, o da subordinação do poder económico ao poder político democrático (art.º 80.º, a)) e o do planeamento democrático ao serviço do desenvolvimento económico e social (art.º 80.º, e). Mas sucessivos governos, obedientes aos interesses do grande capital nacional e transnacional, prosseguiram uma política de integração económica na UE que devastou todos os sectores do aparelho produtivo, subscreveram reformas sucessivamente liberalizadoras da PAC e da Política Comum de Pescas que delapidaram recursos, produções e potencial nacional, subordinaram o desenvolvimento económico e social a uma integração subalterna e crescentemente divergente com outros países europeus em condições semelhantes, aceitaram servilmente um alargamento da UE a 12 novos países em tais condições que o nosso país sai desse alargamento como o principal perdedor.
Esta não é a única Europa possível
A Constituição da República Portuguesa preconiza (art.º 7.º, n.º2) a abolição do imperialismo e a dissolução dos blocos político-militares. Mas sucessivos governos do País aceitaram e apoiaram o processo em curso de militarização da UE, da sua constituição em bloco político-militar articulado com a NATO, a sua participação em guerras imperialistas e ocupações de países estrangeiros, dentro e fora do continente europeu.
A Constituição da República Portuguesa preconiza (art.º 7.º, n.º 1) que Portugal se rege nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional […] e da igualdade entre os Estados. Mas sucessivos governos apoiaram o caminho da constituição de uma Europa Federal, cujo formato é o da consagração de relações desiguais entre Estados, de subordinação e subalternização dos Estados menos desenvolvidos, economicamente dependentes e de menor dimensão demográfica ao núcleo de Estados mais poderosos, que é crescentemente institucionalizada não apenas no plano económico, mas também nos planos da comunitarização securitária da justiça e da «Estratégia de Segurança da UE», no plano do Ensino Superior com o Processo de Bolonha, no plano do primado da «Constituição Europeia» sobre as constituições nacionais (princípio que PS e PSD incorporaram já na Constituição portuguesa), entre outros.
Essa subalternização é já uma realidade efectiva, embora permaneçam ainda no funcionamento da UE aspectos de igualdade formal entre Estados, como as presidências semestrais rotativas. Os Conselhos informais da UE têm sido sistematicamente precedidos de cimeiras que reúnem Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Espanha, que definem antecipadamente a posição conjunta que será adoptada. O guião da presidência portuguesa de 2007 foi elaborado pela senhora Merkel de forma a garantir que não houvesse falhas na ressurreição da falecida «Constituição Europeia». O porreiro pá pode parecer calão português, mas o seu significado soa em alemão. E quando o «tratado de Lisboa» foi derrotado pelo Não irlandês, a França, então com a presidência semestral, não hesitou em ameaçar esse Estado insubordinado com sanções, dando voz à irritação do directório que efectivamente comanda a UE e à sua impaciência em ver definitivamente consagrado esse estatuto.
Há um preceito constitucional que Portugal deveria pôr em prática a começar pela própria UE. É o que diz: Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos (art.º 7.º, n.º5). O rumo que vem sendo seguido na constituição e na institucionalização da UE não garante, mesmo no seu interior, a democracia, o progresso económico e a justiça nas relações entre os povos. E essa situação tenderá a agravar-se num quadro de aguda crise internacional do capitalismo.
O esforço sistemático para vedar a intervenção e a expressão directa da opinião dos povos no processo de construção europeia constitui um negro e antidemocrático processo de manipulação, de mentira e de sonegação de direitos. No nosso País, o PS, o PSD e o CDS-PP são os principais responsáveis por esse processo, e devem responder por ele. Quem os ouça agora em campanha fingir que divergem politicamente sobre os resultados e sobre a forma de integração de Portugal na UE que não se esqueça que não houve um único aspecto relevante deste processo em que não tenham estado de acordo. O Tratado de Lisboa, que Vital Moreira acha demasiado complexo para poder ser compreendido e votado pelo povo português, foi votado a mata-cavalos por estes partidos na Assembleia da República.
Agora, eles e outros semelhantes pela Europa fora, manifestam-se muito preocupados pelo desinteresse que as questões «europeias» suscitam nos eleitores, os mesmos eleitores cuja opinião sonegam e ignoram. Mas poderão estar enganados.
Pela nossa parte, há duas coisas de que estamos certos. Uma é de que o povo português já os vai conhecendo bastante bem. Sofre na pele os efeitos de mais de trinta anos de governos desta gente, contra o povo e contra Abril. Outra é que vai compreendendo que nem este é o único Portugal possível, nem esta é a única Europa possível.
E de que muitos portugueses, muitos mais do que alguns desejariam, vão votar para mudar de rumo, porque desta política já basta.
Filipe Diniz
Não admira que assim seja. Desde o tema da Europa connosco da primeira campanha eleitoral do PS/Mário Soares que uma certa Europa – aquela cujos interesses são dominantes na UE – é instrumento e factor de pressão política contra as conquistas económicas e sociais alcançadas e o regime democrático saído da Revolução de Abril, conquistas e regime que a Constituição da República reflectiu e consagrou, e que têm, em importantes aspectos, resistido a sucessivas revisões constitucionais.
A Revolução de Abril foi, como todas as revoluções, uma avassaladora afirmação de soberania popular e nacional. Todo o processo de integração europeia conduzido pelos partidos da política de direita constitui um extenso rol de sucessivas alienações de parcelas da soberania nacional, de violação de preceitos constitucionais, de expropriação do direito do povo português a pronunciar-se directamente sobre etapas fundamentais desse processo.
Com a integração na União Económica e Monetária (UEM), em 1998, o governo Guterres abdicou de instrumentos essenciais de comando nacional da política económica, integrou Portugal no Euro, subordinou as opções de política económica ao Pacto de Estabilidade e ao Banco Central Europeu. O povo dinamarquês teve a oportunidade de se pronunciar em referendo sobre a integração no Euro, e pronunciou-se contra. Ao povo português não foi dada essa oportunidade.
A Constituição da República Portuguesa define como princípios fundamentais da organização económico-social, entre outros, o da subordinação do poder económico ao poder político democrático (art.º 80.º, a)) e o do planeamento democrático ao serviço do desenvolvimento económico e social (art.º 80.º, e). Mas sucessivos governos, obedientes aos interesses do grande capital nacional e transnacional, prosseguiram uma política de integração económica na UE que devastou todos os sectores do aparelho produtivo, subscreveram reformas sucessivamente liberalizadoras da PAC e da Política Comum de Pescas que delapidaram recursos, produções e potencial nacional, subordinaram o desenvolvimento económico e social a uma integração subalterna e crescentemente divergente com outros países europeus em condições semelhantes, aceitaram servilmente um alargamento da UE a 12 novos países em tais condições que o nosso país sai desse alargamento como o principal perdedor.
Esta não é a única Europa possível
A Constituição da República Portuguesa preconiza (art.º 7.º, n.º2) a abolição do imperialismo e a dissolução dos blocos político-militares. Mas sucessivos governos do País aceitaram e apoiaram o processo em curso de militarização da UE, da sua constituição em bloco político-militar articulado com a NATO, a sua participação em guerras imperialistas e ocupações de países estrangeiros, dentro e fora do continente europeu.
A Constituição da República Portuguesa preconiza (art.º 7.º, n.º 1) que Portugal se rege nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional […] e da igualdade entre os Estados. Mas sucessivos governos apoiaram o caminho da constituição de uma Europa Federal, cujo formato é o da consagração de relações desiguais entre Estados, de subordinação e subalternização dos Estados menos desenvolvidos, economicamente dependentes e de menor dimensão demográfica ao núcleo de Estados mais poderosos, que é crescentemente institucionalizada não apenas no plano económico, mas também nos planos da comunitarização securitária da justiça e da «Estratégia de Segurança da UE», no plano do Ensino Superior com o Processo de Bolonha, no plano do primado da «Constituição Europeia» sobre as constituições nacionais (princípio que PS e PSD incorporaram já na Constituição portuguesa), entre outros.
Essa subalternização é já uma realidade efectiva, embora permaneçam ainda no funcionamento da UE aspectos de igualdade formal entre Estados, como as presidências semestrais rotativas. Os Conselhos informais da UE têm sido sistematicamente precedidos de cimeiras que reúnem Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Espanha, que definem antecipadamente a posição conjunta que será adoptada. O guião da presidência portuguesa de 2007 foi elaborado pela senhora Merkel de forma a garantir que não houvesse falhas na ressurreição da falecida «Constituição Europeia». O porreiro pá pode parecer calão português, mas o seu significado soa em alemão. E quando o «tratado de Lisboa» foi derrotado pelo Não irlandês, a França, então com a presidência semestral, não hesitou em ameaçar esse Estado insubordinado com sanções, dando voz à irritação do directório que efectivamente comanda a UE e à sua impaciência em ver definitivamente consagrado esse estatuto.
Há um preceito constitucional que Portugal deveria pôr em prática a começar pela própria UE. É o que diz: Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos (art.º 7.º, n.º5). O rumo que vem sendo seguido na constituição e na institucionalização da UE não garante, mesmo no seu interior, a democracia, o progresso económico e a justiça nas relações entre os povos. E essa situação tenderá a agravar-se num quadro de aguda crise internacional do capitalismo.
O esforço sistemático para vedar a intervenção e a expressão directa da opinião dos povos no processo de construção europeia constitui um negro e antidemocrático processo de manipulação, de mentira e de sonegação de direitos. No nosso País, o PS, o PSD e o CDS-PP são os principais responsáveis por esse processo, e devem responder por ele. Quem os ouça agora em campanha fingir que divergem politicamente sobre os resultados e sobre a forma de integração de Portugal na UE que não se esqueça que não houve um único aspecto relevante deste processo em que não tenham estado de acordo. O Tratado de Lisboa, que Vital Moreira acha demasiado complexo para poder ser compreendido e votado pelo povo português, foi votado a mata-cavalos por estes partidos na Assembleia da República.
Agora, eles e outros semelhantes pela Europa fora, manifestam-se muito preocupados pelo desinteresse que as questões «europeias» suscitam nos eleitores, os mesmos eleitores cuja opinião sonegam e ignoram. Mas poderão estar enganados.
Pela nossa parte, há duas coisas de que estamos certos. Uma é de que o povo português já os vai conhecendo bastante bem. Sofre na pele os efeitos de mais de trinta anos de governos desta gente, contra o povo e contra Abril. Outra é que vai compreendendo que nem este é o único Portugal possível, nem esta é a única Europa possível.
E de que muitos portugueses, muitos mais do que alguns desejariam, vão votar para mudar de rumo, porque desta política já basta.
Filipe Diniz
