Dando cumprimento às decisões tomadas nas suas recentes Jornadas Parlamentares realizadas em Aveiro, foi igualmente entregue pelo PCP um outro projecto de lei que cria o crime de enriquecimento ilícito, uma ferramenta «indispensável no combate à corrupção», como salientou Bernardino Soares.
A proposta comunista prevê que os detentores de cargos públicos, obrigados a efectuar declarações de património e rendimentos, sejam também «obrigados a demonstrar a origem lícita do património e rendimentos que possuem, caso estes se revelem anormalmente superiores aos que constam das declarações efectuadas ou aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas».
Contrariar a «promiscuidade entre sector público e privado, o saltitar entre um e outro», é outra das medidas de combate à corrupção defendida pelo PCP, que retoma um projecto de lei que altera o estatuto dos deputados e o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
«É muitas vezes o poder económico que determina a orientação política. Numa altura de crise como esta, é ainda mais importante que se garanta esta subordinação do poder económico ao poder político», sublinhou o líder parlamentar comunista.
As alterações incluem a extensão dos impedimentos aplicados às empresas maioritariamente públicas a todas em que o Estado detenha capital, a incompatibilidade quanto à presença de deputados em conselhos de gestão de empresas em que o Estado detenha participação, e o aumento para cinco anos do período de impedimento de exercício de actividades privadas após exercício de funções públicas, entre outras medidas.