O diploma que aprova a revisão do Código do Trabalho foi publicado dia 12, para entrar em vigor anteontem. Em nota à comunicação social, a CGTP-IN assinala que esta nova legislação «contém diversos conteúdos que estão feridos de inconstitucionalidade, designadamente os que põem em causa os princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa, da liberdade sindical, do direito de contratação colectiva, da conciliação da actividade profissional com a vida familiar e do direito a um salário justo». Defende a central que, «por estas razões – que têm a ver com o contexto que estamos a viver, mas também e especialmente com o conteúdo – seria ra­zoável que o Go­verno sus­pen­desse a pu­bli­cação e, con­se­quen­te­mente, a en­trada em vigor de uma lei que é negativa para os trabalhadores e para o País».

De­se­qui­lí­brio es­cla­re­cedor

No comentário, a Intersindical Nacional recorda que «o conteúdo do diploma agora publicado vem contribuir para um maior desequilíbrio das relações laborais nos locais de trabalho, a favor das entidades patronais, e para uma maior desregulação do mercado do trabalho». Com esta revisão da legislação laboral, o Governo aprofunda a linha seguida pelo Código de 2003, do PSD/CDS-PP, e confirma que fez agora o contrário do que antes o PS havia prometido e o Executivo de José Sócrates havia inscrito no seu programa.
«A publicação deste Código, absolutamente inadequado e inoportuno face ao contexto presente, tem o significado de uma agressão aos trabalhadores portugueses, num momento em que o desemprego, os baixos salários e as situações de miséria e de inseguranças várias atingem centenas de milhares de trabalhadores», salienta a CGTP-IN, que considera ser este «também um acto muito esclarecedor da real posição em que se encontra o Governo Sócrates». Este, «perante a situação de crise, coloca os meios do Estado ao serviço dos mais fortes – dos banqueiros, nomeadamente – e não hesita em agravar a posição dos que sofrem na pele os efeitos de uma crise de que não são responsáveis e cuja saída exige a valorização do trabalho e a dignificação dos trabalhadores, bem como a não intensificação da sua exploração».
A central vê, assim, confirmado que «o Governo persiste em desenvolver uma política caracterizada por dois pesos e duas medidas: a atribuição de elevados apoios financeiros e benefícios fiscais ao grande patronato e a grandes capitalistas; e a retirada de direitos e imposição de mais sacrifícios aos trabalhadores».
«Os tempos que se seguem implicam a continuação e a intensificação da luta dos trabalhadores, contra os conteúdos desta revisão do Código do Trabalho, pela defesa dos direitos inscritos na contratação colectiva e exercidos nos locais de trabalho, para que as relações laborais sejam minimamente equilibradas, pela criação de emprego com direitos, contra o desemprego e a precariedade e pelo aumento real dos salários e garantia de uma vida digna», conclui a CGTP-IN.